norma nº 101/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA -FEIRA, 05 DE MAIO DE 2026 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº: 3001Pág. (s) 
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Lei nº 1762/2022.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
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LEI COMPLEMENTAR N° 101
05 DE MAIO DE 2026
“Altera dispositivo da Lei Complementar n° 007, de 
19 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais 
em Educação Pública de Porto Murtinho/MS, e dá 
outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar nº 007, de 19 de setembro de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Parágrafo único: Os Profissionais em Educação em estágio probatório designados para função de direção, cargos 
em comissão ou função gratificada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino em atividades estritamente 
pedagógicas e de normatização, terão sua avaliação funcional mantida e realizada pela Secretaria Municipal de 
Educação, não sendo interrompido o estágio probatório, desde que haja correlação entre as atribuições do cargo 
efetivo e da função exercida, na forma de regulamento.
Art. 2º A avaliação do estágio probatório de que trata esta Lei Complementar observará, além dos critérios 
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os seguintes aspectos específicos da gestão escolar:
I – Liderança pedagógica e administrativa;
II – Assiduidade, pontualidade e cumprimento da jornada de trabalho;
III – Eficiência na execução das atribuições de gestão;
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IV – Observância das normas educacionais, administrativas e financeiras;
V – Relacionamento institucional e gestão da comunidade escolar.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo 
os instrumentos, a periodicidade e a instância responsável pela avaliação funcional dos profissionais em estágio 
probatório no exercício de função de direção, cargos em comissão ou função gratificada no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 05 de maio de 2026
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -