PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL~ _ •••• __. __ ~==:;;;j - Di pCJnO..,.mtIG ~':-J..,t"'(a
o 6 MAl 2026
Ass.:
.. Dispõe sobre cr iaç~o~~~~*rr;rt.'I!ãi':õ
permanente do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Poder
Executivo do Município de Porto Murtinho
e dá outras providências ".
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de
Porto Murtinho, vinculados ao Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS), o cargo
de "Médico Generalista - Saúde Mental", cujo quantitativo de vagas, qualificação e referência
inicial são descritos no anexo I desta Lei:
Art. r As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites e condições
impostos pela Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme o Estudo de Impacto Econômico-Financeiro, parte integrante do Anexo 111
desta Lei.
Art. 3° O Anexo I da Lei Municipal n° 1.348, de 23 de março de 2007 fica consolidado,
conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 04 de maio de 2026
NELSON CINTRA Assinado de forma
RIBEIRO'099689 digital por NELSON
. CINTRA
629S3 RIBEIRO:09968962953
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ANEXO 11
Projeto de Lei n° 011
04 DE MAIO DE 2026
CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO I
LEI MUNICIP AL 1.348/2007
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
Analista de Nível Superior em Análise de
l-CNS Sistemas
8 Sistema/ Ciência da Computação ou 1 VII
Processamento de Dados.
2-CNS Administrador 8 Nível Superior em Administração e 2 VII
registro no CRA/MS
3-CNS Advogado 8 Nível Superior em Direito e registro 5 VII naOAB/MS
4-CNS Arquiteto e 8 Nível Superior em Arquitetura e 4 VII Urbanista registro no CREA/MS
5-CNS Assistente Social 8 Nível Superior em Assistência e 25 VII
registro no Conselho da Classe
6-CNS Bibliotecário 8 Nível Superior em Biblioteconomia 1 VII
e registro no Conselho da Classe
7-CNS Biólogo 8 Nível Superior em Biologia e 4 VII
registro no Conselho da Classe
Nível Superior em Ciências
8-CNS Contador 8 Contábeis e registro no Conselho da 2 VII
Classe
9-CNS Economista 8 Nível Superior em Economia e 1 VII
registro no Conselho da Classe
10-CNS Enfermeiro 8 Nível Superior em Enfermagem e 30 VII
registro no Conselho da Classe
II-CNS Engenheiro 8 Nível Superior em Agronomia e 2 VII Agrônomo registro no Conselho da Classe
Engenheiro
Nível Superior em Engenharia
12-CNS 8 Ambiental e registro no Conselho da 2 VII Ambiental Classe
13-CNS Engenheiro Civil 8 Nível Superior em Engenharia Civil 2 VII
e registro no Conselho da Classe
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ANEXO I
Projeto de Lei n° 011
04 DE MAIO DE 2026
CARGO CRIADO
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
LEI MUNICIPAL 1.348/2007
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
Nível Superior em Medicina e
17.9-
Médico registro ativo no Conselho Regional
CNS
Generalista - 8 de Medicina (CRM), com pós- 8 IX
Saúde Mental graduação latu sensu em Saúde
Mental de no mínimo 360 horas.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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Farmacêutico -
Nível Superior em farmácia
14-CNS Bioquímico
8 Bioquímicae registro no Conselho 6 VII
'da Classe
15-CNS Fisioterapeuta 8 Nível Superior em fisioterapia e 5 VII registro no Conselho da Classe
16-CNS Fonoaudiólogo 8 Nível Superior em fonoaudiologia e 3 VII registro no Conselho da Classe
17.1- Médico Clínico 4 EXTINTO CNS Geral
Nível Superior em Medicina,
registro ativo no Conselho Regional
de Medicina (CRM) e Residência
Médica em Cirurgia Geral
17.2- Médico Cirurgião 8 reconhecida pela Comissão 2 X CNS - Cirurgia Geral Nacional de Residência Médica
(CNRM) ou Título de Especialista
em Cirurgia Geral concedido pela
Associação Médica Brasileira
(AMB) e registrado no CRM
Nível Superior em Medicina,
registro ativo no Conselho Regional
de Medicina (CRM) do estado de
Mato Grosso do Sul e Residência
17.3- Médico - Clínico
Médica em Clínica Médica
CNS Geral 8 reconhecida pela Comissão 2 X
Nacional de Residência Médica
(CNRM) ou Título de Especialista
em Clínica Médica concedido pela
Associação Médica Brasileira
(AMB) e registrado no CRM.
Nível Superior em Medicina,
registro ativo no Conselho Regional
de Medicina (CRM) do estado de
Mato Grosso do Sul e Residência
Médico -
Médica em Ginecologia e
17.4- Ginecologia 8 Obstetrícia reconhecida pela 2 X
CNS Comissão Nacional de Residência Obstetrícia Médica (CNRM) ou Título de
Especialista em Ginecologia e
Obstetrícia concedido pela
Associação Médica Brasileira
(AMB) e registrado no CRM
Nível Superior em Medicina,
17.5- Médico - 8 registro ativo no Conselho Regional 2 X
CNS Pediatria de Medicina (CRM) do estado de
Mato Grosso do Sul e Residência
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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Médica em Pediatria reconhecida
pela Comissão Nacional de
Residência Médica (CNRM) ou
Título de Especialista em Pediatria
concedido pela Associação Médica
Brasileira (AMB) e registrado no
CRM.
Nível Superior em Medicina,
registro ativo no Conselho Regional
de Medicina (CRM) do estado de
Mato Grosso do Sul e Residência
17.6-
Médica em Psiquiatria reconhecida
CNS Médico Psiquiatra 8 pela Comissão Nacional de 1 X
Residência Médica (CNRM) ou
Título de Especialista em Psiquiatria
concedido pela Associação Médica
Brasileira (AMB) e registrado no
CRM
Nível Superior em Medicina,
registro ativo no Conselho Regional
de Medicina (CRM) do estado de
Mato Grosso do Sul e Residência
Médica em Ortopedia e
17.7- Médico 8 Traumatologia reconhecida pela 1 X CNS Ortopedista Comissão Nacional de Residência
Médica (CNRM) ou Título de
Especialista em Ortopedia e
Traumatologia concedido pela
Associação Médica Brasileira
(AMB) e registrado no CRM.
17.8- Médico
Nível Superior em Medicina e
CNS Generalista
8 registro ativo no Conselho Regional 8 IX
de Medicina (CRM)
Nível Superior em Medicina e
17.9-
Médico registro ativo no Conselho Regional
CNS Generalista - 8 de Medicina (CRM), com pós- 8 IX
Saúde Mental graduação tatu sensu em Saúde
Mental de no mínimo 360 horas.
18-CNS Nutricionista 8 Nível Superior em nutricionista e 8 VII
registro no Conselho da Classe
19-CNS Odontólogo 8 Nível Superior em odontologia e 12 VIII
registro no Conselho da Classe
20-CNS Psicólogo 8 Nível Superior em psicologia e 15 VII
registro no Conselho da Classe
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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Fiscal de
Nível Superior na área da saúde com 21-CNS Vigilância 8 4 VII
Sanitária especialidade em sanitarista
22-CNS Turismólogo 8 Nível Superior em turismo 4 VII
23-CNS Terapeuta 8 Nível Superior em Terapia
2 VII Ocupacional Ocupacional
24-CNS Biomédico 8 Nível Superior em Biomedicina com
2 VII Registro no Conselho de Classe
Bacharel em
25-CNS Educação Física - 8 Nível Superior em Educação Física 2 VII
Programas de com Registro no Conselho de Classe
Saúde
26-CNS Médico 8 Nível Superior em Medicina 2 VII
Veterinário Veterinária e registro no CRMV
Nível Superior Completo em
27-CNS Fiscal de Tributos 8 Adm inistração, Ciências Contábeis, 7 VII
Direito ou Economia
Fiscal de Obras e
Nível Superior Completo em
28-CNS
Posturas
8 Arquitetura e Urbanismo ou 4 VII
Engenharia Civil
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Fone: (67) 3287-4518.
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 4
Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
Agente Nível Fundamental com
I-ADM 8 conhecimentos básicos em 40 IV Administrativo informática
Monitor de
2-ADM Transporte 8 Nível Médio 10 IV
Escolar
3-ADM Assistente 8 Nível Médio com conhecimentos 70 V
Adm inistrativo básicos em informática
Entrevistador4-ADM cadastro Único- 8 Nível Ensino Médio 4 V
Programas
Assistência Social
5-ADM Visitador Social 8 Nível Ensino Médio 4 V
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Fone: (67) 3287-4518.
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 5
Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
I-ATC Assistente de 8 Nível Médio 4 V Biblioteca
2-ATC Técnico em 8 Nível Médio Profissionalizante - 4 VI Contabilidade Registro no CRC
3-ATC Técnico em 8 Nível Médio Profissionalizante 2 VI
Informática
4-ATC Topógrafo 8 Nível Médio Profissionalizante - I VI
Registro no CREA
5-ATC Educador Social 8 Nível Ensino Médio 5 VI
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 6
Grupo Ocupacional4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
Nível Fundamental com
l-SNF Agente Fiscal 8 conhecimentos básicos em 6 IV
informática
Agente Fiscal de Nível Fundamental com
2-SNF 8 conhecimentos básicos em 3 IV Obras e Posturas informática
Agente Fiscal de Nível Médio com conhecimentos 3-SNF Tributos 8 básicos em informática 3 V
Municipais
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 7
Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
I-SAO Artífice de Copa 8 Nível Fundamental 30 I
e Cozinha
Auxiliar de
2-SAO Serviços de 8 Nível Fundamental 141 II
Educação
3-SAO Auxiliar de 8 Nível Fundamental 122 I Serviços Gerais
4-SAO Inspetor de 8 Nível Fundamental 25 11 Alunos
6-SAO Mecânico 8 Nível Fundamental com CNH "C" 2 1II
7-SAO Motorista 8 Nível Fundamental com CNH "C" 26 IV
8-SAO Operador de 8 Nível Fundamental com CNH "C" 6 IV Máquina Leve
9-SAO Operador de 8 Nível Fundamental com CNH "C" 6 IV Máquina Pesada
II-SAO Motorista de 8 Nível Fundamental com CNH "O" e 10 IV
transporte escolar Curso Preparatório
12-SAO Motorista - Saúde 8 Nível Fundamental com CNH "C" 10 IV
13-SAO Agente de Apoio 8 Nível Médio 5 IV Social
14-SAO Almoxarife 8 Nível Médio 3 I
15-SAO Ajudante de 8 Alfabetizado com capacidade 14 I Obras comprovada
16-SAO Faxineira 8
Alfabetizado com capacidade 10 I
comprovada
17-SAO Eletricista 8 Alfabetizado com capacidade 3 1lI
comprovada
18-SAO Encanador 8 Alfabetizado com capacidade 3 111
comprovada
19-5AO Mecânico 8 Alfabetizado com capacidade 2 III
Ferramenteiro comprovada
20-SAO Operador Mini 8 Alfabetizado com capacidade I 111 Processador comprovada
21-SAO Pedreiro 8 Alfabetizado com capacidade 7 111
comprovada
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22-SAO Pintor 8 Alfabetizado com capacidade 3 III
comprovada
23-SAO Jardineiro 8 Alfabetizado com capacidade 3 I comprovada
Auxiliar de Alfabetizado com capacidade 24-SAO Serviços 8 21 I
Operacionais
comprovada
25 - Motorista de Alfabetizado com capacidade 02 IV SAO caminhão comprovada, com CNH "O"
26-SAO Motorista de Alfabetizado com capacidade 02 IV veículos pesados comprovada, com CNH "E"
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 8
Grupo Ocupacional6 - Serviços de Saúde (SAU)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
l-SAU Auxiliar de 8 Nível Fundamental 17 IV Enfermagem
2-SAU Técnica de 8 Nível Médio Profissionalizante com 50 VI Enfermagem Registro no COREN
3-SAU Agente de Saúde 8 Nível Fundamental 15 111 Pública
4-SAU Auxiliar em 8 Nível Médio Profissionalizante 6 111 Saúde Bucal
5-SAU Auxiliar Serviços 8 Nível Fundamental 7 111 Saúde
6-SAU Visitador 8 Nível Fundamental 5 IV Sanitário
Agente
7-SAU Vigilância 8 Nível Médio 7 IV
Sanitária
8-SAU Assistente 8 Nível Médio 3 IV Serviço Saúde
9-SAU Técnico em 8 Nível Médio Profissionalizante 4 VI Laboratório
10-SAU Técnico em 6 Nível Médio Profissionalizante 4 VI Radiologia
II-SAU Técnico em 8 Nível Médio Profissionalizante 4 VI Saúde Bucal
Agente Ensino Fundamental e residir na área 12-SAU Comunitário de 8 do programa
35 IV
Saúde
Técnico de
13-SAU Laboratório de 8 Nível Médio Profissionalizante 1 VI
Entomologia
14-SAU Auxiliar de 8 Nível Médio 2 IV Laboratório
15-SAU Auxiliar de 8 Nível Médio 3 IV
Farmácia
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Porto Murtinho - MS, 04 de maio de 2026.
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar para
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei n? 011/2026, que "dispõe
sobre a criação de cargo no quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho/M'S e dá outras
providências".
o referido Projeto de Lei tem por finalidade a criação do cargo de Médico
Generalista - Saúde Mental, visando o fortalecimento da rede municipal de saúde,
especialmente no atendimento à população que necessita de acompanhamento na área de
saúde mental, garantindo maior eficiência e qualidade nos serviços prestados.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, e lídimos
Pares, nossos protestos da mais alta estima e consideração.
NELSON CINTRA Assinado de forma
RIBEIRO'099689 digital por NELSON
• CINTRA
62953 RIBEIRO:09968962953
NELSON CINTRA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OFÍCIO N. 133/2026/GAB
Porto Murtinho/MS, 04 de maio de 2026.
À Sua Excelência a Senhora
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOIMS
Protocolo n°___,):w~~3:::;__ _
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 011/2026
Vereadora Sirley Pacheco
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Ass.:
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência
e lídimos Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei n° 011/2026,
que "Dispõe sobre criação de cargo do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências."
Assim, Excelências, submetemos o presente projeto à análise de dos nobres
Vereadores, e contamos com a costumeira parcerias para sua aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
NELSON CINTRA digital por NELSON
RIBEIRO:099689 CINTRA
62953 RIBEIRO:0996896295
3
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
Avenida Laranjeiras, esquina com a 13 de maio, nº 2641 Centro 1 Porto Murtinho/Mf 1 CEP
79280-000 1 gabinete@portomurtinho.ms.gov.br 1 (67) 3287-1784