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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [EiNDicação
Veebioo 28.01,2026 [] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
af [IREQUERIMENTO [JEMENDA
[DN PROJ. RES. [IJ RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA SIRLEY PACHECO - PP
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, reiterar a indicação número
- 022/2025 de autoria da Presidente da Câmara Sirley Pacheco, com cópia ao Prefeito Municipal
e Secretario de Infraestrutura de Porto Murtinho - MS
Nº. 006/2026
. Reitero com devido respeito a indicação de uso obrigatório de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI, aos agentes coletores de lixo, cujo
procedimento já mencionado anteriormente na indicação supracitada.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores.
A presente indicação se faz necessária considerando que há suspeita de que fatos
relacionados ao serviço de coleta de lixo, tem ocasionado sérios consequências na saúde
de trabalhador envolvido no setor, torna-se imprescindível reforçar a obrigatoriedade do
uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, previsto na legislação.
A utilização desses equipamentos é prevista como medida fundamental para garantir a
integridade física e a saúde dos agentes envolvidos diretamente com resíduos e materiais
descartáveis, que frequentemente apresentam riscos biológicos, químicos e físicos a
aqueles envolvidos diretamente sem a devida proteção. Sala de Sessões, 22 de abril de
2026.
EA ; á - =
E Sirléy Pachec
. Ha Seção de 2 Vereadora — P
Doane. (gen
SEGRETÁRIO (e)
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO -— MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoDhotmail.com
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pai) Fátmca MUNICIPAL DE
“PORTO
E MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Trabalho com resultado.”
Ofício nº 136/2026/NAL/CMPM/JG.
Porto Murtinho - MS, 28 de Abril de 2026.
A sua Excelência o Senhor
Nelson Cintra Ribeiro . AGE MUAM, Os
Prefeito Municipal de Porto Murtinho dg O GERAL He
79.280-000 - Porto Murtinho — MS. e é mei dis lb Livro 02.
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Assunto: Encaminhamento das proposições (FAZ) legislativas. Ná he Funciênário É
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RTO MURIN
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar as
Indicações legislativas aprovadas em sessão ordinária da vereadora Sirley Pacheco - PP desta
casa de leis, reafirmando o compromisso do Poder legislativo com o desenvolvimento de nosso
município e com o diálogo institucional harmonioso entre os poderes. As Indicações ora
encaminhadas refletem demandas legitimas da população nesse sentido reforçam a
importância da atuação conjunta entre o Legislativo e Executivo, visando a importância a
implementação de ações que promovem melhorias estruturais, sociais e administrativas em
benefício coletivo. Desse modo em resumo encaminhamos as seguintes:
e Indicação nº. 006/2026- “Secretário Municipal de Obras
e Habitação e Serviços Públicos”,
Na oportunidade, renovo votos de estima, respeito e consideração, colocando
esta Casa de leis como parceira no fortalecimento das políticas públicas e no avanço das
pautas prioritárias do Município.
SIRLEY PACHECO
PRESIDENTE DA CÂMMRA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Posta2 - CÉP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camôra-murtinhoQhotmail.com
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