norma nº 1907/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.907
21 DE MAIO DE 2026
“Dispõe Sobre Alteração Ao Orçamento Anual Do 
Exercício De 2026 E Dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fundamento na Lei Ordinária nº 1.899, de 24 de dezembro de 2025, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
36.700,00 (Trinta e seis mil e setecentos reais), no Orçamento-Programa do Município de Porto 
Murtinho – MS, exercício de 2026, destinado à criação de elemento de despesa não contemplado no 
orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
• 18.001 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 09.272.0018.2218 – Gestão da Previdência Própria dos Servidores 
Público Municipal
Crédito Especial
Natureza da Despesa: 3350.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Fonte: de Recurso: 1.802.1111
Valor: R$ 6.700,00
• 02.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 12.262.0002.2210 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Crédito Especial
Natureza da Despesa: 4490.00.00 – Aplicações Direta
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
• 03.000 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto/Atividade: 20.262.003.2211 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
Crédito Especial
Natureza da Despesa: 4490.00.00 – Aplicações Direta
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
• 11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 12.364.0011.2239 – Gestão do Polo Acadêmico
Crédito Especial
Natureza da Despesa: 4490.00.00 – Aplicações Direta
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da 
anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
• 18.001 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 09.272.0018.2218 – Gestão da Previdência Própria dos Servidores 
Público Municipal
Anulação Parcial
Natureza da Despesa: 3390.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte: 1.802.1111
Valor: R$ 6.700,00
• 02.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 12.262.0002.2210 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Anulação Parcial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Natureza da Despesa: 3390.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
• 03.000 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 20.262.003.2211 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
Anulação Parcial
Natureza da Despesa: 3390.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
• 11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 12.364.0011.2239 – Gestão do Polo Acadêmico
Anulação Parcial
Natureza da Despesa: 3390.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no 
que couber, para adequação da presente abertura de crédito ao orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho – MS, 21 de maio de 2026.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
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