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CÂMARA MUNICIPAL D_f PORTO MURTlNHO/M ROJETO DE LEI N° 004
Protocolo nO vt~ E 13 DE ABRIL DE 2026.
1 3 ABR 2016
"Dispõe Sobre mrra'Ca(j'Aõlmcrmm~tnrmrttrmr--__'
Exercicio De 2026 E Dá Outras Providências. "
Ass.:
o Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
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legais, especialmente com fundamento na Lei Ordinária n? 1.899, de 24 de dezembro de 2025, faz saber ·0'
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
36.700,00 (Trinta e seis mil e setecentos reais), no Orçamento-Programa do Município de Porto
Murtinho - MS, exercício de 2026, destinado à criação de elemento de despesa não contemplado no
orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
18.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 09.272.0018.2218 - Gestão da Previdência Própria dos Servidores Público
Municipal
Crédito Especial
Natureza da Despesa: 3350.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte: de Recurso: 1.802.1111
Valor: R$ 6.700,00
02.000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 12.262.0002.2210 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Crédito Especial
Natureza da Despesa: 4490.00.00 - Aplicações Direta
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
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Rua Pedro Celestino, sjnº, Edifício Jorge Abrão I Centro I Porto MurtinhojMS I CEP 79280-500 I
diariooficial@portomurtinho.ms.gov.br I (67) 99972-3548
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03.000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 20.262.003.2211 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
Crédito Especial
Natureza da Despesa: 4490.00.00 - Aplicações Direta
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
11.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 12.364.0011.2239 - Gestão do Polo Acadêmico
Crédito Especial
Natureza da Despesa: 4490.00.00 - Aplicações Direta
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
••
\.
Art. r Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da
anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso Ill, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n?
4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
18.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 09.272.0018.2218 - Gestão da Previdência Própria dos Servidores Público
Municipal
Anulação Parcial
Natureza da Despesa: 3390.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte: 1.802.1111
Valor: R$ 6.700,00
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Anulação Parcial
02.000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 12.262.0002.2210 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Rua Pedro Celestino, sjnº, Edifício Jorge Abrão I Centro I Porto MurtinhojMS I CEP 79280-500 I
diariooficial@portomurtinho.ms.gov.br I (67) 99972-3548
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Natureza da Despesa: 3390.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
03.000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 20.262.003.2211 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
Anulação Parcial
Natureza da Despesa: 3390.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
11.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 12.364.0011.2239 - Gestão do Polo Acadêmico
Anulação Parcial
Natureza da Despesa: 3390.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte: de Recurso: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 10.00,00
Art. 3° Fica alterado o Plano Plurianual- PPA, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no
que couber, para adequação da presente abertura de crédito ao orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 13 de abril de 2026.
NELSON C1NTRA Assinado de forma
RI BEI RO·099689 digital por NELSON
• ClNTRA
62953 RIBEIRO:099689629S3
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, sjnº, Edifício Jorge Abrão I Centro I Porto MurtinhojMS I CEP 79280-500 I
diariooficial@portomurtinho.ms.gov.br I (67) 99972-3548
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito I"I(U' L I Hlw •• I"tU~IC"Uj..\.
PORTO MURTINHO - MS
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Ofício 103/2026/GABINETE/GCL
Porto Murtinho, 13 de abril de 2026.
À Sua Excelência
Vereadora Sirley Pacheco
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS
ASSUNTO: Encaminha o Projeto de Lei Ordinária n", 004/2026
Excelentissima Senhora Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência
e lídimos Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária n°
004/2025, que" Dispõe Sobre Alteração Ao Orçamento Anual Do Exercício De 2026 E Dá Outras
Providências" .
Assim, Excelências, submetemos o presente projeto à análise de dos nobres
Vereadores, e contamos com a costumeira parcerias para sua aprovação, solicitando, inclusive, análise
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta
estima e consideração.
Atenciosamente.
NELSON CINTRA Assinado deforma
RIBEIRO'099689 digital por NELSON
. CINTRA
62953 RIBEIRO:09968962953
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefei to M un ic i pai ':'C:"ÃMARA--M-UN-IC-IP-AL"':"DE~P=OR:M::U; :T~O :RT;;IN;HO;jM~S
Protocolo nO __ ~..!..~:::: _- _ -
1 3 ABR 1016 ",
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'. Ass.:
Rua Pedro Celestino, sino I Centro I Porto Murtinho/MS I CEP 79280-540
gabi nete@portomurtinho.ms.gov.br