materia nº 2/2026

~PÕRTO 
~'MURTINHO 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
___ .-.- __ ~:::;;C~Â~M::;;UNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PROJETO DE LEI N°002 
(Vereador Or. Antônio Viana- MOB) 
Institui diretrizes para a permuta entre 
servidores públicos municipais efetivos e 
servidores públicos efetivos de outros 
municípios, no âmbito do Município de Porto 
Murtinho e dá outras providências. 
Art. 1° Esta Lei institui diretrizes para possibilitar a permuta entre 
servidores públicos efetivos do Município de Porto Murtinho e servidores 
públicos efetivos de outros municípios, observados o interesse público e a 
conveniência da Administração. 
Art. 2° A permuta poderá ocorrer entre servidores ocupantes de cargos 
idênticos ou equivalentes, desde que atendidos, no mínimo, os seguintes 
critérios: 
I - concordância expressa dos servidores interessados; 
11 - equivalência de atribuições, carga horária e requisitos de investidura; 
111 - anuência das administrações públicas envolvidas; 
IV -inexistência de prejuízo ao serviço público. 
Art. 3° A eventual permuta não implicará aumento de despesas ao 
Município. 
R. OR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000 
~PÕRfo ~'MURTINHO 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
"TRABALHO COM RESUL TADO. 11 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, 
estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à sua 
aplicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Porto Murtinho 07 de Abril de 2026. 
\'II.\\~~ 
O'(Ã~tôn"fo Viana 
Vereador MOB 
R. OR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000 
~PÕRTO ~'MURTINHO 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
"TRABALHO COM RESUL TADO." 
Justificativa: 
o presente Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes que permitam ao 
Poder Executivo municipal avaliar a possibilidade de permuta entre servidores 
públicos efetivos de diferentes municípios. 
Essa medida é especialmente relevante para profissionais que, muitas 
vezes, encontram-se distantes de suas famílias ou enfrentam longos 
deslocamentos diários para o exercício de suas funções. 
Ao possibilitar a análise da permuta entre servidores de cargos 
equivalentes, a Administração Pública poderá promover maior eficiência no 
serviço público, bem como contribuir para a valorização dos servidores, sem 
gerar qualquer aumento de despesas ao Município. 
Trata-se de uma iniciativa que alia sensibilidade social, eficiência 
administrativa e respeito ao interesse público, podendo beneficiar especialmente 
profissionais da educação e de outras áreas essenciais do serviço público. 
Porto Murtinho 07 de Abril de 2026. 
O~~ 
Vereador MOB 
R. OR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000