materia nº 83/2026

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“TRABALHO COM RESULTADO."
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
E proJETO DE LEI [INDICAÇÃO
E OVADO
APR
m (4 02/2026. |DPROSDECLEGIS (MOÇÃO
[REQUERIMENTO [] EMENDA
jo (a E
SECRETÁRIO (8) [IJ PROLRES. RESOLUÇÃO
Nº.015/2026
PROPONENTE: ANTONIO VIANA — MDB
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para
que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao excelentissimo Prefeito Municipal, Nelson
Cintra Ribeiro é que encaminhe cópia a Secretaria de Saúde Sra. Rita de Cassia e com encaminhamento à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
na S de Porto Murtinho, com encaminhamento à
Na Seção de Sd Secretaria Municipal de Assistência Social e
” Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas
SECRETÁRIO (a) providências para inclusão de absorventes higiênicos
femininos como item essencial nas cestas básicas
distribuídas pelo Município às famílias em situação de
vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
gnidade menstrual e garantir mais respeito,
ecer as políticas públicas de di
al no município de
A presente indicação visa fortal
lheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade soci
saúde e qualidade de vida às mu
Porto Murtinho.
é questão de saúde pública e de justiça social. Muitas mulheres ainda enfrentam
higiênicos, item básico e indispensável à higiene
ão social, evasão escolar e riscos à saúde.
A dignidade menstrual
dificuldades financeiras para aquisição de absorventes
pessoal, o que acaba gerando constrangimentos, exclus:
omoção da Saúde Menstrual e
ninos como item essencial nas cestas básicas distribuídas no
Alimentar é Nutricional - SISAN.
A Lei Federal nº 14.214/202] instituiu o Programa de Proteção e Pr
reconheceu os absorventes higiênicos femi
âmbito do Sistema Nacional de Segurança
DR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, TÁSVAS)
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ES PORTO
MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“TRABALHO COM RESULTADO "
Além disso, o Municipio de Porto Murtinho já avançou no tema ao aprovar a Lei Municipal nº 1.839/2024,
que dispõe sobre as diretrizes das ações de promoção da dignidade menstrual, conscientização e
fomecimento gratuito de absorventes às mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Entretanto, embora existam programas federais relacionados ao tema, muitas mulheres encontram
dificuldades para acesso aos beneficios em razão da burocracia, exigência de cadastro digrtal e utilização da
plataforma GOV.BR, realidade que acaba dificultando o atendimento às pessoas mais humildes e
vulneráveis.
Dessa forma, a inclusão do absorvente diretamente nas cestas básicas municipais representa uma medida
simples, humana e eficiente, garantindo que esse item essencial chegue efetivamente às mulheres que mais
necessitam.
Cuidar da dignidade menstrual é cuidar da saúde, da autoestima e do respeito às mulheres murtinhenses
Plenário, 19 de maio 2026.
Antônio Viana G, Elas. MDB
DR. ANTO A
Vereador - MDB
DR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, 792
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