br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: 001/2016 “DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO A RESPEITO DA CRIAÇÃO DE COMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 62, §2º, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, PARA TRATAR DOS FATOS NARRADOS NA NOTICIA DE FATO Nº 046/2015, EXPEDIENTE 582/2015 – MPF/PRMS/3º APRESENTADOS PELO VEREADOR EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO E RELATADOS NO OFÍCIO 1.503/PJCOM/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id10

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-01 Entrada do Projeto de Lei P Entrada do Projeto de Resolução.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Rejeitado 3 5 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Rejeitado 2 4 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2016
“Dispõe sobre a deliberação pelo Plenário a
respeito da Criação de Comissão, nos termos
do Art. 62,829 H da Lei Orgânica do
Município de Porto Murtinho -Ms, para tratar
dos fatos narrados no Notícia de Fato nº
046/2015, expediente 582/2015 -
MPF/PRMS/3º apresentados pelo Vereador
Edicarlos Oliveira Lourenço e relatados no
Ofício 1.503/PJCOM/IS é dá outras
providências. »”
AMESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou é O Presidente sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica colocado para apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Porto Murtinho/MS os fatos narrados na Notícia de Fato nº 046/2015,
expediente 582/2015 — MPF/PRMS/3º, apresentados pelo Vereador Edicarlos Oliveira
Lourenço e relatados no Ofício 1.503/PJCOM/15, para O fim das providências previstas no
Art. 62, 8 2º, inciso Il da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Fazem parte do presente Projeto de Resolução, Os ofícios,
respostas, certidões encaminhadas pelo Prefeito Municipal, Vereador Edicarlos Oliveira
Lourenço, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e servidores públicos do
legislativo.
Art. 3º - Aprovada à presente Resolução, a Mesa Diretora deverá no
prazo de 30 (trinta ) dias, adotar as medidas no ambito legislativo € administrativo para
formação das comissões.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto e de fevereiro de 2.016.
Sir Au
Presidente

open original →