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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2016
“Dispõe sobre a deliberação pelo Plenário a
respeito da Criação de Comissão, nos termos
do Art. 62,829 H da Lei Orgânica do
Município de Porto Murtinho -Ms, para tratar
dos fatos narrados no Notícia de Fato nº
046/2015, expediente 582/2015 -
MPF/PRMS/3º apresentados pelo Vereador
Edicarlos Oliveira Lourenço e relatados no
Ofício 1.503/PJCOM/IS é dá outras
providências. »”
AMESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou é O Presidente sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica colocado para apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Porto Murtinho/MS os fatos narrados na Notícia de Fato nº 046/2015,
expediente 582/2015 — MPF/PRMS/3º, apresentados pelo Vereador Edicarlos Oliveira
Lourenço e relatados no Ofício 1.503/PJCOM/15, para O fim das providências previstas no
Art. 62, 8 2º, inciso Il da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Fazem parte do presente Projeto de Resolução, Os ofícios,
respostas, certidões encaminhadas pelo Prefeito Municipal, Vereador Edicarlos Oliveira
Lourenço, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e servidores públicos do
legislativo.
Art. 3º - Aprovada à presente Resolução, a Mesa Diretora deverá no
prazo de 30 (trinta ) dias, adotar as medidas no ambito legislativo € administrativo para
formação das comissões.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto e de fevereiro de 2.016.
Sir Au
Presidente
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