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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
L] PROJETO DE LEI [E INDicaçÃo
Nº. 09,
APROVADO ( [] PROJ. DEC.LEGIS[] MOÇÃO da
[JREQUERIMENTO [1] EMENDA
[LI PROJ. RES. []RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE - PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie
expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Derlei João Delevatti com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura o Sr. Helton Benitez da Graça, para que seja
realizada as seguintes providências:
* Que seja realizada a notificação aos proprietários dos terrenos
baldios, que se encontra em total descaso na Rua Paluza (Salim
com a Pausada Sol — Próximo à saída do município), ou que a
prefeitura realize o serviço e que seja cobrado no IPTU do tal
proprietário;
* A regularização da coleta seletiva do lixo.
JUSTIFICATIVA E ad O LON2o(ê
SECRETÁRIO (a)
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A solicitação tem como objetivo atender as necessidades dos moradores da
rua acima mencionada. Em virtude da inconstância da coleta seletiva do lixo em tal
rua, onde os lixos se acumulam por vários dias causando mau cheiro, com risco de
danos ao meio ambiente e a saúde pública, além da aparência de abandono, uma
imagem que passa aos que transitam pelo local. Trata-se de uma medida necessária
dos direitos dos cidadãos no tocante a limpeza pública.
Vale ressaltar que o referido bairro precisa urgentemente de uma solução,
com a sujeira, mato alto nos terrenos baldios e a falta de higiene é comum
aparecerem os animais peçonhentos, moscas e outros tipos de animais que podem
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
transmitir doenças como o mosquito da dengue (se houver objetos para acúmulo de
água), entre outros. Diante do exposto, solicito providências no sentido da realização
das manutenções necessárias.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de
todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do
Secretário Municipal de Infraestrutura.
Sala de Sessões, 09 de março de 2019.
usa
Maria:Donizete
Vereadora — PT
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