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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ES AS
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
APROVADO .» Nº. 004/2019
0% / [] PROJ. DEC.LEGIS. []MoçÃo
Em QU/ 9420/21 >
ER [IJ REQUERIMENTO [LJ EMENDA
Sitel, E talulha LJ PROJ. RES. L]RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR MILTINHO ABRÃO — MDB.
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Renato Câmara - MDB, solicitando:
* Que intervenha junto à Defensoria Pública do Estado visando à
possibilidade em designar mais um Defensor Público para o município de
Porto Murtinho/MS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A solicitação em tela tem por objetivo ressaltar a importância dos Defensores Públicos
para os Munícipes os quais na grande maioria dependem da Defensoria Pública, em virtude de
uma grande parte da população ser de baixa renda, o que dificulta aos mesmos a contratação de
um advogado particular, considerando-se que há vagas disponíveis para a Defensoria.
Ressaltamos que Porto Murtinho é uma cidade fronteiriça onde os problemas são maiores no
tocante a criminalidade. Dessa forma buscando garantir maior segurança pública e diminuir os
índices de violência e também dos diversos transtornos ocasionados a toda comunidade que
dependem dos serviços da Defensoria Pública.
Diante do exposto, o vereador desta municipalidade que abaixo subscreve solicita a
Vossa Excelência que intervenha junto a Defensoria Pública do Estado, no sentido de amenizar
O transtorno ocasionado a toda população murtinhense.
Sala de Sessões, 09 de abril de 2019.
Miltinho Abrão
SECRETÁRIO (a) Vereador-MDB
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