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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo do Magistério, e dá outras providências.
native_id1008

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de Lei do Executivo aprovado em segunda votação.
2019-04-29 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de Lei do Executivo aprovado em primeira votação.
2019-04-29 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. P Projeto de lei incluído na pauta da 8ª (oitava) Sessão Ordinária.
2019-04-26 Parecer favorável da comissão U Parecer conclusivo da Comissão Permanente.
2019-04-17 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei do Executivo encaminhado para Comissão de Justiça e Redação Final.
2019-04-16 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei do Executivo.
2019-04-16 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Aprovada a entrada do Projeto de Lei do Executivo.
2019-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei protocolado na secretaria do legislativo.

Documents (1)

texto original #

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o)
rare”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 11 DE ABRIL DE 2019
“Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais do grupo de Magistério, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO
DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do grupo do
magistério ativos, inativos e pensionistas na ordem de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento) sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos.
Parágrafo Único — Os valores retrativos a serem pagos aos servidores do magistério municipal,
que teve a data-base de janeiro, será realizado em 3 (três) parcelas, e incidirá na folha do mês
subsequente a aprovação da presente lei.
Art. 2º Ficam alteradas os vencimentos do grupo de magistério em conformidade ao disposto
no caput do art. 1º, inseridos na tabela, conforme anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Porto Murtinho — MS, 11 de abril de 2019.
NH
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
o)
“qa
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 003/2019
TABELA - A - PROFESSOR 20 HORAS
NVEL [14 [Tum TãmTan Il]
COEFICIENTE
255775
H=1,40 1.790,45 2.685,68 3.133,30 3.580,91
TABELA - B - PROFESSOR 40 HORAS
NVEL |) 1 [Tu Tm Tm]
TABELA - C — TÉCNICO PEDAGÓGICO
PonvEL [o Tou Tam]
C=1,15
5.371,36
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE; (67) 3287-4518
By
“rena”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
TABELA - D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
E = A O TO
C=1,15 4.853,40 5.588,77 6.324,14
D=1,20 5.064,42 5.831,76 6.599,10
Porto Murtinho — MS, 11 de abril de 2019.
AN
TARA Ç
AN A
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
o)
“muro!
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
El Nº 003/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 003/2019, que concede reajuste aos servidores públicos municipais pertencentes ao grupo
do Magistério.
O Município de Porto Murtinho preza pela valorização dos servidores
públicos. Dessa forma, propõe o reajuste na ordem de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento) aos servidores do magistério.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam
a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho - MS, 11 de abril de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
| |
“rotocolo n. -00125-2019 | IF
jata -— 11/04/2019 Hora-12:08 MIMI tm
20125-2019
atas 28
Menor ando nm
do du giupu de suga
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
qua tur teda «Sagas te

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