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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
|" APROVADO
x
1.8
Q
SECRETÁRIO (a)
a 9019
em Jo joyaSd.
[1] PROJETO DE LEI [IINDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
EE REQUERIMENTO [EMENDA
DI PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
Nº. 009/2019
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária de
Educação Sra. Thais Regina da Silva Cavalheiro, requerendo:
e Cópia da Portaria de Nomeação dos Diretores municipais, bem como o
percentual de gratificação/representação do cargo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, pois é
importante o acompanhamento por essa Casa de Leis para que possamos fiscalizar os serviços
prestados à comunidade. Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis,
contendo a informação acima solicitada.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar
do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art.
84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal.
LIDO
N. Seçõode LO LIL O
! SECRETÁRIO ta)
Sala de Sessões, 16 de abril de 2019.
dh
Maria Donizete dos Santos - PT
Vereadora
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