| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Requeiro as informações se a Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico tem procurado receber incentivos financeiros oriundos de alguma Lei que possibilite o Município receber tais recursos para fomento. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO : [1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO . ideas [II PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 006/2019 UERIMENTO []PROJ.RES. SECRETÁRIO (a) PROPONENTE: FÁTIMA VIDOTTE - PR A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica do Município - LOM e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada pelo tenário segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti (cópia), e ao SecretáriofMunicipal de Administração, Planejamento e Finanças o senhor Carlos Alberto Heyn de quem espero a resposta. Requeiro as informações se a Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico tem procurado receber incentivos financeiros oriundos de alguma Lei que possibilite o Município receber tais recursos para fomento. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. A Nova Lei da Cultura segundo slogan “Mais recursos, mais bem aplicados, para todas as dimensões da cultura, em todas as regiões do Brasil” desde de 2010 o Ministério da Cultura tem trazido inovações em termos de fomento para cultura das regiões do Brasil, alguns municípios tem inovados por meio de leis municipais que possibilita a administração municipais receber incentivos financeiros. Nesse sentido requeiro do responsável pela Secretária Municipal da Cultura se tem algum estudo para elaboração de uma norma jurídica para incentivar o fomento e desenvolvimento local. Sala de Sessões, 09 de abril de 2019. Fátima Vidotte Vereadora — PR LIDO Marques, 400 — Centro — Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul — MS Cep: 79.2800-000 — Fone (67) 3287 - 1277 SECRETÁRIO (a;