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CÂMARA MUNICIPAL DE poem MURTINHO Wa Seção AC. nar
IRENE STADO DE MATO GROSSO DO SUL ERRO 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO sES*
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 004/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre credito adicional suplementar
no Orçamento de 2019 do Município e dá
outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que são conferidas
por Lei, faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
alterando-se o percentual já autorizados no art. 9º, da lei 1.662/2018, em mais 10% (dez por cento),
totalizando 20% (vinte por cento) de suplementação do total da despesa constante no orçamento
que integra a lei orçamentária anual municipal, obedecido os termos dispostos nos artigos 42 e 43
da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º A cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, poderá ser por
anulação total ou parcial de dotação ou por excesso de arrecadação ou por superávit financeiro, na
forma do disposto nos incisos |, Ile III do art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Dentro do limite previsto no artigo 1º desta Lei, fica autorizada a abertura de
créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária
se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com a condições
estabelecidas nos artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal
4.320/64, podendo a Administração Municipal redistribuir as dotações entre as diversas unidades
orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista na Lei Orçamentária nº 1662/2018.
Art. 4º ficam excluídos do limite de suplementação estabelecido no art. 9º da Lei
1.662/2018, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as
suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
| — Suplementações para atender despesas com a Dívida Fundada e os Precatórios
Judiciais;
Il - Para suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais,
inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à
conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada
municipal.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, “ NM 019.
DERLE| JOÃODELEVAJTI
PREFEITO MUNICIPAL
|| J— EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
GABINETE DO PREFEITO |
Protocolo n.:00165-2019 |
Data : 22/04/2019 Hora:09:47
Memorando n
00165-2019
17 de Abril de 2018 Gabinete
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:: (67) 3287-4518
Projeto de Lei NºQ04/2018, de
Prefeito. Diap£e sobre cradit
nto de 2018 do Município
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
essa Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Porto Murtinho, MS, 17 de abril de 2019.
NT
VA NT n
REPITO UNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
&
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019
A Sua Excelência o Senhor
FLÁVIO LUIZ DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos por meio deste levar ao conhecimento de Vossa Excelência e
Lídimos Pares a solicitação para aumentar o limite de suplementação, que será necessário para
desempenhar alterações orçamentárias, em atendimento as necessidades administrativas da
Prefeitura Municipal.
Se faz necessário a ampliação da margem em mais 10% (dez por cento) do
limite de suplementação no Orçamento-Programa de 2019, para podermos realizar os trabalhos de
políticas públicas no sentido de atender os anseios de maior importância da população.
Esclarece ainda, que orçamento de 2019 foi elaborado por detalhamento
de fonte de recursos, onde os valores previstos nas dotações ficaram bastante “pulverizados” e por
consequência foi orçado em algumas fichas orçamentárias valores a mais do que previsto e em
outras a menos do previsto.
Entretanto como é obrigatório realizar o empenho na fonte por onde
ocorrerá o respectivo pagamento, à administração necessita realizar um número maior de
suplementações, porque existem fontes com recursos financeiros na conta e não existe saldo de
dotação suficiente para utilizá-las, em especial na área da saúde.
Sabemos que o Orçamento-Programa é planejado por doze meses, que por
fatores supervenientes no decorrer do exercício poderá não concretizar alguns Projetos ou
Atividades, e por conta destes haverá necessidades de reajustamentos dos valores previstos por
meios de suplementações de anulações de dotações orçamentárias, para serem utilizados em outros
programas previstos.
Assim para suplementar o Orçamento-Programa, necessitamos de
ampliação do limite para podermos realizar os remanejamentos das dotações orçamentárias
deficientes.
Esclarecemos que as suplementações não irão ocasionar nenhum
acréscimo no Orçamento-Programa do exercício de 2019, porque a as suplementações vão utilizar
anulação parcial das dotações da mesma unidade orçamentária para atender as necessidades em
alguma ficha orçamentária ou criação de elemento para utilizar fontes diferentes.
Assim. Senhor Presidente, em face da relevância da matéria, espero que
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
eee mo 57) 3287-4518
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Data 22/04/2019 Hora:09:47
Memorando n. 00165-2019
Projeto de Lei NºQ04/2019,de 17 de Abril de 2019 Gabinete «
Prefeito. Disp£e sobre credito sdicionel suplementar no Ort
nto de 2018 do Município