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d& Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
! APROVADO [] PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO Nº. 015/2019
Em li 705/20! CJREQUERIMENTO [EMENDA
Sli e eoisfoloto | PROJ. RES. DJ RESOLUÇÃO
SECRETÁRIO (a)
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - PT
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Deputado
Estadual o Sr. Cabo Almi:
e Indico ao Nobre Deputado que faça a defesa junto aos órgãos
competentes com relação “Cota Zero”. Conforme solicitado algumas
informações à Assomasul com relação ao CECA (Conselho Estadual de
Controle Ambiental), onde em resposta pelo ofício nº. 043/2019, foi nos
informado que o tema “Cota Zero” não foi discutido em nenhuma das
reuniões do CECA. (segue em anexo).
JUSTIFICATIVA
SenhorPresidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se a presente indicação por parte desta Parlamentar, que tem a finalidade
de informar aos munícipes, bem como a Assembleia Legislativa, entendemos que por se tratar
de um Decreto que interfere diretamente na economia local, teria que ser discutido com vários
segmentos. Tais informações fazem-se necessárias por tratar de assuntos que vem sendo
discutido em diversas reuniões bem como Audiências Públicas.
O DECRETO NORMATIVO Nº 15.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, que
regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, no
seu Art.9º ficam proibidos a captura, o transporte, o consumo e a comercialização das espécies
de peixes, mencionados, em tamanho inferior ou superior estabeleeido no referido decreto.
N. Seção de Olha
Es
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 CEP 75, 9.2905000 -PÔRTO MURTINHO /MS
Enna /faw. (EM 2007 4997 12909 4ENA Dm
— Me PorroMikiinho
Renovação-Transparência-Responsabilidade
Considerando a importância do debate e a participação dos referidos membros
deste renomado conselho que está previsto na LEI nº 2.256, DE 9 JULHO DE 2001 que Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências, informa que em
seu Art. 3º a composição do CECA e que dentre aqueles informados estão dois dos Poderes
Executivos Municipais, indicados pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul
(ASSOMASUL).
Sala de Sessões, 14 de maio de 2019.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
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