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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO ]
APROVADO +] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO e canto
Em OS Jal - [1 PROJ. DEC.LEGIS. TIMOÇÃO
Eid Qidido E REQUERIMENTO DI EMENDA
SECRETÁRIO (a) DJ PROJ. RES. DJ RESOLUÇÃO
PROPONENTES: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT e ZILDA DURÉ-DEM
As Vereadoras que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
requerem a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie
expediente ao representante da Empresa Rubens Antonio Gaino-ME, Senhor Rubens Antônio
Gaíno, Requerendo:
e A relação de todos os nomes dos funcionários que prestam serviços na
Empresa Gaino e quais são os serviços executados pelos funcionários;
e Cópia da Carteira de Trabalho de cada funcionário, (folha onde consta o
registro dos mesmos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte destas Parlamentares, pois é
importante o acompanhamento por essa Casa de Leis para que possamos fiscalizar os
serviços prestados à comunidade. Portanto, requeremos que seja enviado expediente a esta
Casa de Leis, contendo a informação acima solicitada.
Ressaltamos ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a
contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX
do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentirmos pertinente tal solicitação, pedimos o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Representante da
Empresa.
Sala de Sessões, 15 de maio de 2019.
Tas
Maria Donizete dos Santos Zilda Duré LIDO Sm
Vereadora - PT Vereadora - DEM N. Seção de La JOS pos.
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