br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaInstitui o Programa Benefício Econômico Social, e dá outras providências.
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Projeto de Lei transformado em Lei por promulgação F Lei Municipal Complementar n°. 58.
2019-12-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Autógrafo encaminhado para sanção e publicação.
2019-12-04 Proposição aprovada em 3º turno. F APROVADO em terceira votação.
2019-12-04 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei complementar incluído na pauta da 34ª (trigésima quarta) sessão ordinária.
2019-10-29 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação.
2019-10-29 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei complementar incluído na pauta da 28ª (vigésima oitava) sessão ordinária.
2019-10-22 Proposição rejeitada pelo Plenário P REJEITADO em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo.
2019-10-22 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei Complementar do Executivo incluído na pauta da 27ª (vigésima sétima) sessão ordinária do Poder Legislativo.
2019-08-16 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão Permanente.
2019-05-15 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente — Projeto de Lei Complementar do Executivo encaminhado para Comissão Permanente.
2019-05-14 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de lei complementar.
2019-05-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei na pauta da 11ª(décima primeira) sessão legislativa.
2019-05-14 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei complementar do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ones! E LIDO.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MaSeção de A pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO E.
SECRETÁRIO a
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Institui o Programa Benefício
Econômico Social, e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito
de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Murtinho o Programa de Benefício
Econômico Social com o objetivo de proporcionar ocupação, qualificação profissional e
auxílio financeiro para pessoas desempregadas, nos termos do art. 30, caput, inciso | e
do art. 23, inciso X, da Constituição Federal e no art. 2º inciso Ill da Lei Federal nº 8.742,
de 07 de setembro de 1993.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a recrutar e treinar em ações de
desenvolvimento social e urbano, mediante a concessão de auxílio financeiro, à pessoas
com idade a partir de 18 (dezoito) anos, de nacionalidade brasileira, residentes no
Município de Porto Murtinho há mais de 2 (dois) anos, que estejam desempregadas, e
que queiram participar do Programa Benefício Econômico Social.
Art. 3º Para participar do Programa Benefício Econômico Social o interessado deverá
atender as seguintes condições, sem prejuízo de outras:
|- compor unidade familiar urbana ou rural cuja renda mensal per capita seja inferior a
1/2 (meio) salário mínimo;
Il- compor unidade familiar economicamente carente integrada por, no mínimo 01 (um)
doente crônico, dependente de medicação continuada;
Ill - compor unidade familiar rural, sem terra, formada única e exclusivamente pela mãe
e filhos menores de 21 (vinte um) anos de idade;
IV- compor unidade familiar cadastrada e assistida pelo Município de forma continuada;
V- ser aluno da Educação de Jovens e Adultos ou outra modalidade da educação básica
ofertada pelo Município, e estar desempregado;
VI — participar de cursos de profissionalizantes, devendo apresentar o certificado de
conclusão para inserção nos dados cadastrais e essenciais para manutenção no
, TADO DE MATO GROSSO DO SUL
progtarmes CAARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo n. : 00220-2019 mm
RUA Data : 08/05/2019 Hora:09:58 220 201
penatándo n
Projeto de lei conplementor Nº 002/2019, de 07 de Maio da
9/ Pronroma beneficios econômico
Vegas”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: para participação do programa é obrigatório que participante esteja
inserido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único)
Art. 4º O Programa Benefício Econômico Social permitirá a execução de ações intensivas
de desenvolvimento social e urbano, através do recrutamento de pessoas qualificadas
no programa.
8 1º As ações intensivas de desenvolvimento social e urbano visam atender relevante
interesse público, têm cunho exclusivamente sociais e serão implantadas, a critério do
Poder Executivo Municipal, sempre objetivando o aprimoramento do Programa.
8 2º A participação efetiva nas ações de desenvolvimento social e urbano dar-se-á
através das unidades familiares incluídas no Programa, devidamente cadastradas e
qualificadas, conforme Anexo | que integra esta Lei para todos os efeitos legais.
Art. 5º Deixará de participar do Programa Benefício Econômico Social a pessoa que:
| - ingressar no mercado de trabalho;
Il - exercer atividade autônoma com renda própria;
HI - não demonstrar interesse no cumprimento das exigências do Programa;
IV - deixar de frequentar curso profissional indicado pelo Município.
Art. 6º São áreas prioritárias para execução das ações de desenvolvimento urbano e
social as seguintes:
|- preservação ecológica;
Il - manutenção e recuperação de ruas e estradas vicinais;
Ill- manutenção da limpeza e higiene nas escolas municipais;
IV - manutenção da limpeza e higiene nos centros de educação infantil;
V— manutenção e limpeza de repartições públicas.
Art. 72º A concessão do auxílio financeiro para as pessoas participantes do Programa
Benefício Econômico Social obedecerá aos critérios objetivos desta Lei e ainda:
|- recrutamento de 1 (um) integrante de família que tenha até 5 (cinco) componentes;
W - recrutamento de até 2 (dois) integrantes de família que tenha mais de 7 (sete)
componentes;
Hi - o auxílio financeiro corresponderá a R$499,00 (quatrocentos e noventa e nove
reais) para cada participante do Programa, que será concedido até o 10º (décimo) dia
de cada mês, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período,
limitado a 2 (dois) anos.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
“equmgs”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
IV —o valor será creditado em conta bancária de titularidade do beneficiário, até o dia
10 do mês subsequente a confirmação da participação no programa.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela
administração e supervisão do Programa Benefício Econômico Social, que, através de
suas unidades de trabalho implantará e executará os trabalhos para o desenvolvimento
do programa.
$1º Os participantes do Programa Benefício Econômico Social deverão apresentar à
Secretaria Municipal de Assistência Social comprovante de sua participação em cursos
aprimoramento profissional, bem como, certificado de conclusão, para anotação em sua
ficha sócio-econômica.
82º é obrigatória a participação dos beneficiários do programa em cursos
profissionalizantes indicados pelo município.
83º As pessoas participantes do Programa Benefício Econômico Social terão carga
horária de 4 (quatro) horas diárias de segunda-feira à sexta-feira.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Porto Murtinho, 07 de maio de 2019.
NON
DERLENJDÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
Ro)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais
membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei
Complementar que institui o Programa de Benefício Econômico Social no município de
Porto Murtinho.
O Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar ocupação,
qualificação profissional e auxílio financeiro para pessoas desempregadas de nosso
município.
Com a implementação do Programa, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a recrutar e treinar em ações de desenvolvimento social e
urbano, mediante a concessão de auxílio financeiro, à pessoas com idade a partir de 18
(dezoito) anos, de nacionalidade brasileira, residentes no Município de Porto Murtinho
há mais de 2 (dois) anos, que estejam desempregadas, e que queiram participar do
Programa Benefício Econômico Social, observando todos os requisitos presentes no
Projeto.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito
e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 07 de maio de 2019.
1 NA
o 38 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
. as GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal Protocolo n.:00220-2019
|
|
Data : 08/05/2019 Hora:09:58 Dm
memorando n.: 00220=2019
Projeto de leí complementar
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

open original →