br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id1067

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para comissão permanente.
2019-05-21 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei LDO-2020.
2019-05-21 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei protocolado na secretaria do legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 20

ESTÁDO DE MATO GROSSO D SECRETÁRIO (a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
“Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2020
e dá outras providências”.
(0) Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. AP Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto
Murtinho para o exercício de 2020, atendendo:
| - as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
Il - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
HI - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais
de sua elaboração;
IV- os princípios e limites constitucionais;
V- as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII - a alteração na legislação tributária;
VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX- as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios
judiciais;
X - das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII - as disposições gerais.
8 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo | de Diretrizes e Metas para a elaboração do
Orçamento de 2020, o Anexo Il - Metas Fiscais e o Anexo Ill - Riscos Fiscais
estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
8 2º - O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão
Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de
julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
vol
a SE é
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
CAPÍTULO |
Das Diretrizes Orçamentárias
. SEÇÃO |
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal, as
estimativas de receita e despesa, as diretrizes, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2020, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2020,
não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2019.
Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte
prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e
legais:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - serviço da dívida e precatórios judiciais,
Ill - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e
contrapartida de convênios,
IV - investimentos.
Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
| - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
Il - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento,
terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas
alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos
para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios,
contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para O exercício de 2020 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de Outubro de
2019, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
002
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
no SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes
Gerais de sua Elaboração
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e
fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
L- o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
H - o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e
obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e 8 4º do art. 212
da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
| - das contribuições sociais previstas na Constituição,
II - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a
identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação.
8 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e
classificadas por:
I- Grupos de Natureza de Despesa;
Il- | Função, Subfunção e Programa;
WI - | Projeto/Atividade.
8 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
| - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
FALA
Ms,
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
H - subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
HI - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
8 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa
aos quais se vinculam.
S 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e
fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a
despesa em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos
recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no
seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte
discriminação:
| - o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
Il - as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e
especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da
Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo
normas do TC/MS.
III - as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade
com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
001
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal,
obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes
não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não
especificadas no grupo relacionado no item anterior;
po 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
e câmbio.
$ 6º - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder
executivo autorizado a adequá-las;
8 7º São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos,
autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta
única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
S 8º As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais
documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos
contratados poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
| - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
Il - das despesas conforme estabelece o $ 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
Il - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
11.494/07;
IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em
cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
005
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá
incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme
estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como
condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara
Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44
da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão
da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia
da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e
suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua
vigência, nos termos da Lei. 4320/64.
Parágrafo único- Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e
disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a
incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às
Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito
privado.
Art. 14 - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares,
especiais ou extraordinários, até o valor de 50% (cinquenta por cento) para a criação
de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução
orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação,
de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal
4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas
fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e
demais entidades da administração indireta.
8 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas.
S 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas,
para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações
para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
| - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com
os grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2020;
Il - insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e
Encargos Sociais;
| - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
Eita
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
dh suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios
udiciais;
V a suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos | e Il do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII - suplementações para atender despesas com educação suplementadas na
função 12;
VIII - suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde
suplementadas na função 10.
83º Na lei orçamentária para 2020 a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de
despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
84º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e
diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as
alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão
registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que O substituem.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das
situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
$ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para
o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
S 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo,
poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários
que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da
Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e
alterações posteriores.
Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de
pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde
que:
| - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
uv
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
H- sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Parágrafo único -No Orçamento para o exercício de 2020 as dotações com pessoal
serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o
próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a
disponibilidade financeira do município.
Art. 17 Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de
cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para
cumprimento das obrigações junto ao TC/MS.
81º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do
TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será
de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja
comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.
82º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor
responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras
razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que
deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa
ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 - O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
| - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da
Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
| - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos
profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino
fundamental e Infantil público.
Parágrafo único — Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de
receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões,
assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso
Ill do Art. 167 da Constituição Federal;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
[N4A)
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
Art. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária
aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43,
de 21 de dezembro de 2001.
Art. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa
da pactuada.
Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do
Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão,
isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou
entidade da administração direta, nos termos do inciso Ill do art. 50 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Art. 24 - Integra a Divida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos
termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único — Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
| - a assunção de dívidas;
|| - o reconhecimento de dívidas;
III - a confissão de dívidas.
Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento
em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de
aplicação dos limites da dívida, conforme $ 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101
de 04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social,
e com o Município, não poderá contratar com O Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o 8 3º do artigo
195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de até sete por cento da Receita Tributária do Município e
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
001
5 NE y
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos
158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária
e conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de
28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal.
8 1º - Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um
doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
8 2º- A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a
demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52,53e
54 da Lei 101/00.
$ 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado
ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o
Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
$ 4º - As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso HI, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo
29-A da Constituição Federal.
Art. 27 - As indicações das emendas parlamentares individuais de execução
obrigatória no orçamento municipal nos termos do art. 143-A da Lei Orgânica do
Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto de
cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para O
próximo exercício.
Parágrafo único - As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos
do art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais
exigências constitucionais.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
|- dos tributos de sua competencia,
H- de prestação de serviços,
Wl- das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado,
relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e
159 da Constituição Federal;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
Mo
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
IV- de convênios formulados com órgãos governamentais,
V- de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI- recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VIl- das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo
Estado e pela União;
IX- das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois
seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
8 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
8 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
83º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos
demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, Os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 30 - Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput » por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
81º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra
judiciais ou judiciais.
Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para
atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com
pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a
contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou
investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
81º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por
rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão
ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal,
que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
82º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só
serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças mediante autorização dos ordenadores de despesa de cada pasta ou
fundo ou demais órgãos da administração indireta ou unidades orçamentárias, sem
prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento por outros fundos ou
unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
83º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura
municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração
indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças e pelo Contador, a quem compete a função de analisar o
empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às normas
financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela
despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou
unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
84º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta
poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa
efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou
unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
VlZ
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
8 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais
entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade
poderão ser assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a
responsabilidade pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.
8 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento,
bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento
deverão ser regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
| - a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
Il — manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e
cobrança;
Ill — melhoria na sistemática de cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter
vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
V - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de
melhoria prevista em lei;
VI - a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades
vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e
indústria em geral, localizados no município;
VIl- a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
OS
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras,
desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de
gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado
das aspirações da coletividade.
Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
, . SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a
efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 35 - Para exercício financeiro de 2020, serão consideradas como despesas
de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do
estatuto dos servidores.
$ 2º - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
83º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser
concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses
públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios
Judiciais
Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica
o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação
orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
| — certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ls
e É
&
é
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
HW — certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
HH - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos
Critérios e Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. . A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e
legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
| - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
Il — criação de cargo, emprego ou função;
|!l — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança,
V- contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os
limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º
do art. 169 da Constituição Federal.
$ 1º “No caso do inciso | do $ 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
$ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos a nova carga horária.
Art. 39 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios e pessoal e encargos.
8 1º- No “caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional as reduções efetivadas;
8 2º - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como
implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XI
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 41 - A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e
destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo |
desta lei.
Art42 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua
colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição
à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de
Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos
financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
$ 1º Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento
público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado
inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13.019/2014 e Decreto
Municipal n. 10.237/2017.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de
fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
V4/A
q '
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de
atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de
educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras,
através processo de inexigibilidade de chamamento público.
8 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades
sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo
metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não
corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de
outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de
interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de
interesse da população.
8 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e
fomento e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos,
tendo como limite o prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual,
conforme estabelecido na legislação.
Parágrafo único - Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de
documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de
colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor
inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 43 - A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos,
a cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-
á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44 - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer
serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos
demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá
constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar ou especial até cinquenta por cento sobre o total da
despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos
nos incisos |, Ill e IV do $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
old
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano
Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com o orçamento para
2020 e as alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer do
exercício de 2020 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2019, a sua programação será executada mensalmente até o limite de
1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até
a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 21 de Maio de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
VI
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente,
Em atendimento as normas e a legislação em vigor, submeto a elevada
apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei
Diretrizes Orçamentária do Município de Porto Murtinho para o exercício financeiro
de 2020.
O projeto de lei, ora apresentado, reflete as alterações introduzidas pela
Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e
pelas Emendas Constitucionais n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Na elaboração da presente Lei de Diretrizes Orçamentária foram
observados os critérios utilizados pela União e pelo Estado, propiciando maior
integração entre os orçamentos atendendo os preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A participação do Poder Legislativo na Lei de Diretrizes Orçamentária,
está de acordo com os ditamos da Emenda Constitucional n.º 25.
Os orçamentos da Educação e da Saúde foram elaborados conforme
vinculação estabelecida pela Constituição Federal, obedecendo aos respectivos
índices Constitucionais.
Expostas as razões do presente Projeto de Lei. contamos com o apoio
dos Nobres integrantes desta Casa de Leis, para a aprovação do presente Projeto
de Lei Orçamentária.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
[4/64
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
Sendo o que temos para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Porto Murtinho - MS, 21 de maio de 2019
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
Dão

open original →