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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaEstabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.
native_id1068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei nº. 008 do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

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texto original #

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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
“Estabelece procedimentos para autorização
o recebimento de doação de bens, serviços
pela administração pública municipal.”
A Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O recebimento de doações de bens, serviços ou valores pecuniários pela Administração
Direta observará o procedimento estabelecido nesta lei, respeitados os princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Parágrafo único. Para os fins desta lei considera-se doação o contrato em que um particular,
pessoa física ou jurídica, por liberalidade, transfere bens de seu patrimônio para o patrimônio da
Administração Pública Municipal ou promove a prestação de serviços.
Art. 2º As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens, serviços ou valores
pecuniários em doação e estabelecer parcerias de colaboração com a iniciativa privada,
objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de
atuação, obedecidos os parâmetros legais.
Art. 3º Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e a prestação de
serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nas
Secretarias Municipais, as quais submeterão as propostas à análise à procuradoria jurídica do
município.
& 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o
interesse público.
& 2º O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em
material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso
concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem
urbana.
& 3º É vedado o recebimento de doação de bens, serviços ou valores pecuniários oriundos de
pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de
ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal.
& 4º Nas doações sem encargo de bens móveis com valores de até R$ 8.000,00 (oito mil reais)
fica dispensada a análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos de que trata o caput, bem como o
parecer exigido no inciso VII, do artigo 4º deste Decreto, que deverão ser submetidas à análise
da Secretaria de Administração/Departamento de Gestão de Patrimônio e serão concretizadas
por meio de termo de doação previamente aprovado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Art. 4º Toda e qualquer doação de bens, serviços ou valores pecuniários a órgãos da
Administração Pública Municipal será precedida de processo administrativo que contenha, pelo
menos, os seguintes documentos:
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
pod
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
| - identificação e endereço completos do doador;
Il - justificativa da doação ou da prestação de serviços;
Hll - descrição completa dos bens, serviços ou valores que se pretende doar;
IV - comprovação, pelo doador, da propriedade dos bens ou valores que se pretende doar, nos
termos da legislação vigente, e de que o bem está sendo doado a título irrevogável, para ser
incorporado ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus presentes ou futuros;
VII - parecer jurídico;
VIII - termo de doação;
IX - comprovação da efetiva incorporação dos bens ou valores doados ao patrimônio do
Município, nos termos da legislação vigente, ressalvados os casos de doação de serviços;
X - comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, da destinação dos bens, serviços ou dos
valores pecuniários doados.
Art. 52 O contrato de doação deverá, sob pena de nulidade, ser assinado pelo doador em
conjunto com o titular da Secretaria de Administração no caso de recebimento de bens móveis
ou imóveis; pelo doador em conjunto com o secretário da respectiva secretaria interessada, no
caso da prestação de serviços; e pelo doador em conjunto com o Secretário de Finanças, no caso
de doação de valores pecuniários.
Art. 6º Os interessados em desenvolver parcerias de colaboração com o Poder Público Municipal
poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para análise, devendo os ajustes
delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio,
copatrocínio, colaboração ou apoio.
Art. 72º As propostas de parcerias de colaboração aceitas serão registradas e os interessados
convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de
patrocínio/copatrocínio/colaboração ou apoio a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art. 8º São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda
Municipal, exceto as celebrações de convênios, acordos ou ajustes que não envolvam, a
qualquer título, o desembolso de recursos financeiros.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 21 NS 2019.
DERLEISOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
DD»
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Vimos por meio deste, levar ao conhecimento de Vossa Excelência e
Lídimos Pares, encaminhar o Projeto de Lei Municipal nº 008/2019, que estabelece
procedimentos para autorização e recebimento de doação de bens e serviços pela administração
pública municipal.
O Projeto em epígrafe visa regulamentar o recebimento de doação de
bens, serviços ou valores pecuniários pela Administração Direta, observando os procedimentos
constantes e respeitando os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Certo de contar com a sensibilidade e o elevado senso de
responsabilidade que norteia as decisões dessa Câmara Municipal, para autorização e aprovação
do Projeto em anexo.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Exa. Protestos de
elevada estima e distinta consideração, extensiva aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL di
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO |
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Protocolo n.:00247-2019 |
Data : 22/05/2019 Hora:09:11 Eua
MAN RARAS IA 00247-2
menssagen so projeto de lei n 008/2018
nm
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.

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