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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
“Institui nos termos da Lei Federal nº 13.465, de
11 de julho de 2017 o Programa de
Regularização Fundiária de Interesse Social
(Reurb-S) e Programa de Regularização
Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), no
município de Porto Murtinho-MS”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, usando
das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO!
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Regularização Fundiária Urbana
Art.1º Ficam instituídas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 as
normas gerais, procedimentos aplicáveis, e o Programa Especial Municipal para
Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização
Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) no território do Município de Porto Murtinho-
MS, cujo qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam
à regularização de núcleos urbanos informais:
Parágrafo único. O poder público municipal fica autorizado a formular e desenvolver
no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de
competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação territorial,
eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se
ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
Art. 2º. Constituem objetivos do Programa Regulariza Porto Murtinho, a serem
observados pelo Município de Porto Murtinho:
|- identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e
assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar
as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior;
Il - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes,
Ill - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a
priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à
cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
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“rqnerço
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VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-
estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
E Eri participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
undiária.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se:
| -núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento
prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da
propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
H -núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
HI -núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o
tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e
a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas
pelo Município;
IV -demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos
e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos
titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com
averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser
promovida a critério do Município;
V -Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município
ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária
aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação
fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano
informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram
conferidos;
VI -legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de
direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes,
do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII -legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
81º Para fins da Reurb, o Município de Porto Murtinho poderá dispensar as exigências
relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao
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pi dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e
edilícios.
82º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente,
em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso
sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios,
a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos
técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações
ambientais, quando for o caso.
$3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável
que, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização,
será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico
comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das
condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
84º Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de
água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de
preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal
e a cota máxima.
85º Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas
indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em
decreto do Poder Executivo federal.
86º Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde
que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista
na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Art. 4º. A aprovação municipal da Reurb de que trata o art. 2º corresponde à aprovação
urbanística do projeto de regularização fundiária, bem como à aprovação ambiental.
81º Os estudos referidos no art. 3º deverão ser elaborados por profissional legalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme
o caso, os elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei no 12.651, de 25 de maio de
2012.
82º Os estudos técnicos referidos no art. 3º aplicam-se somente às parcelas dos núcleos
urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de
conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser
feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada por
esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.
Art. 5º. A Reurb comprosnds duas medalidades:
|- Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim
declarado em ato do Poder Executivo municipal, considerando os seguintes requisitos:
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a) Entende-se por população de baixa renda, para fins da Reurb-S, famílias com renda
até 05 (cinco) salários mínimos,
b) inscritos ou não no cadastro único do governo federal,
c) Aqueles identificados como hipossuficientes pela Secretaria de Assistência Social do
município.
Il - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que
trata o inciso | deste artigo.
81º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais
relacionados à Reurb-S:
I-o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;
Il - o registro da legitimação fundiária;
Ill -o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de
propriedade;
IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula
para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
V-a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de
até setenta metros quadrados;
VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e
VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.
82º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de
tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir
sua comprovação.
83º O disposto nos 88 1º e 2º deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por
objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo
poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se
encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.
84º Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal
regularizado.
85º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis
pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao
reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais
em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias
regularizadas.
86º Os cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem ou não
efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato não
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justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei Federal nº 11.977, de
7 de julho de 2009, observado o disposto nos 88 3º-A e 3º-B do art. 30 da Lei Federal
no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
S7PA partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia
elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a
conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia
elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo
disposição em contrário na legislação municipal.
Seção Il
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 6º. Poderão requerer a Reurb:
|-a União, os Estados, e o Município de Porto Murtinho, diretamente ou por meio de
entidades da administração pública indireta;
Il -os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis
que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
Iv -a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e
V-o Ministério Público.
81º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização
fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
82º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio
informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso
àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela
implantação dos núcleos urbanos informais.
83º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e
incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou
os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou
criminal.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção |
Disposições Gerais
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Pegraço!
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Art. 7º. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se
apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
|- a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;
H - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei Federal nº10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9a 14 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, e do art. 216-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
HI - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos 88 4º e 5º do art. 1.228
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
V -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001;
VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso | do art. 26 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001;
VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso Ill do art. 35 da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do $ 3º do art. 1.228
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos
do art. 40 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor,
nos termos da alínea f do inciso | do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - a concessão de direito real de uso;
XIV - a doação; e
XV - a compra e venda.
Art. 8º. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo
valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato
do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e
benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e
benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de
Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão
ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta
Lei, homologado pelo juiz.
Art. 9º. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização
fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos
em ato único, a critério do entes público promovente.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao
cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes
que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das
respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial
individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada
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beneficiário.
Art. 10º. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento
de seu território.
8 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo
plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à
população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e
ocupação do solo.
8 2º A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Seção II
Da Demarcação Urbanística
Art. 11. O Município de Porto Murtinho poderá utilizar o procedimento de demarcação
urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na
caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
8 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes
documentos:
|- planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas,
indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado
com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros
anteriores;
II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do
registro de imóveis.
8 2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de
um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
| - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores;
II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda
que de proprietários distintos; ou
HI - domínio público.
$ 3º Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o
processamento e a efetivação da Reurb.
Art. 12. O Município de Porto Murtinho notificará os titulares de domínio e os
confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de
recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes,
querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de
trinta dias.
& 1º Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não
encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão
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notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação
urbanística, no prazo comum de trinta dias.
$ 2º O edital de que trata o $ 1º deste artigo conterá resumo do auto de demarcação
urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu
desenho simplificado.
$ 32 A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como
concordância com a demarcação urbanística.
84Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento
em relação à parcela não impugnada.
S5A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão
ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser
regularizado.
8 6º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a
perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
Art. 13.Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado
procedimento extrajudicial de composição de conflitos.
$ 1º Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre
direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação
urbanística, deverá informá-la ao poder público, que comunicará ao juízo a existência
do procedimento de que trata o caput deste artigo.
8 2º Para subsidiar o procedimento de que trata O caput deste artigo, será feito um
levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos
associados aos imóveis objeto de impugnação, assim como das posses existentes, com
vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
$ 3º A mediação observará o disposto na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015,
facultando-se ao município promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou
adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos
confrontantes à regularização da área ocupada.
8 4º Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da
arbitragem.
Art. 14. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de
imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas.
8 1º A averbação informará:
| -a área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser
regularizado;
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) -as matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível,
a área abrangida em cada uma delas; e
H -a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de
imprecisões dos registros anteriores.
8 2º Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não
matriculados, previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a
situação registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a
apuração de área remanescente.
g3º Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da
matrícula de que trata o $ 2º deste artigo, o oficial requererá, de ofício, certidões
atualizadas daquele registro.
8 4º Na hipótese de a demarcação urbanística abranger imóveis situados em mais de
uma circunscrição imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo
procedimento comunicará as demais circunscrições imobiliárias envolvidas para
averbação da demarcação urbanística nas respectivas matrículas alcançadas.
85º A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de
demarcação urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.
& 6º Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área
não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de
remanescente sob a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.
Seção II
Da Legitimação Fundiária
Art. 15. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de
propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb,
àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade
imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado
existente em 22 de dezembro de 2016.
& 1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde
que atendidas as seguintes condições:
|-o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou
rural;
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de
imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
m - cm caso do imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo
poder público o interesse público de sua ocupação.
$ 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o
ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada
de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em
sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
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8 3º Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames
existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades
imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.
& 4º Na Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e o
Município de Porto Murtinho, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do
domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
& 5º Nos casos previstos neste artigo, o poder público encaminhará a CRF para registro
imediato da aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título
individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o
projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida
qualificação e a identificação das áreas que ocupam.
& 6º Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos
ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento
complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.
Art. 16. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei Federal
nº 11.952, de 25 de junho de 2009, o Município de Porto Murtinho poderá utilizar a
legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir
propriedade aos ocupantes.
Seção IV
Da Legitimação de Posse
Art. 17. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de
regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por
meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação
de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível
em direito real de propriedade, na forma desta Lei.
8 1º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter
vivos.
8 2º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de
titularidade do poder público.
Art. 16. Sem prejuízo dos diroitos desorrentes do exercício da posse mansa e pacífica
no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o
prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de
propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição
Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.
& 1º Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de
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legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que
satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a
requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente.
8 2º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária
de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames
ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando
disserem respeito ao próprio beneficiário.
Art. 19. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público
emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser
satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se
beneficiou do instrumento.
CAPÍTULO Ill
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 20. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
| - requerimento dos legitimados;
Il - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V -decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará
publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial
do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação
urbana regularizada.
Art. 21. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município de
Porto Murtinho poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o
Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta
Lei.
Art. 22. Compete ao Município de Porto Murtinho informar quais os núcleos urbanos
informais serão regularizados e:
| - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
H = processar, analisar o aprovar os projetos do rogularização fundiária: e
HI - emitir a CRF.
$ 1º Na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação prevista no inciso
| do caput deste artigo será de responsabilidade do ente federativo instaurador.
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$2º 1) Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das
modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
& 3º A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação
da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento
do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa
classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 23. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano
informal a ser regularizado.
8 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os
titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os
confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
8 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os
confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
8 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei.
8 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso
de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-
se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço
8 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com
prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a
ser regularizada, nos seguintes casos:
| - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
Il - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
8 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 88 1º e 4º deste artigo será
interpretada como concordância com a Reurb.
8 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou
transcrito na serventia, o Município de Porto Murtinho realizará diligências perante as
serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro
regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
8 8º O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a
manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados
garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais
situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas
unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual
arquivamento definitivo do procedimento.
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$ 9º Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da
demarcação urbanística.
Art. 24. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento,
por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas
à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 25. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização
fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
| - na Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade do Município de Porto Murtinho, caberá a este a
responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste
que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária;
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município de Porto Murtinho
a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
1l- na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados;
Il - na Reurb-E sobre áreas públicas, sé houver interesse público, o Município poderá
proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus
beneficiários.
Art. 26. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de
conflitos, no âmbito da administração local, inclusive mediante celebração de ajustes
com os Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, as quais deterão
competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual.
8 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste
artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo
disposto na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
S 2º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá
condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF.
8 3º O Município de Porto Murtinho poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação,
procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à Reurb.
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g4º A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de
conflitos no âmbito da Reurb suspende a prescrição.
8 520 Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar os Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação
credenciadas nos Tribunais de Justiça.
Seção Il
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 27. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
|- levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades,
as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou
transcrições atingidas, quando for possível;
Ill - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento
dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião
da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados,
pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 28. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo,
indicação:
| - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou
projetadas;
Il - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral,
se houver;
Il - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
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Pegrço”
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VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias;
VIl - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e
relocação de edificações, quando necessárias;
MIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
81º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
| - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
H - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual,
HI - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V -outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das
necessidades locais e características regionais.
8 2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal
de forma total ou parcial.
8 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários
e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes,
durante ou após a conclusão da Reurb.
$ 4º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no
que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e
serviços a serem realizados, se for o caso.
8 5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente
habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 29. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da
administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos
comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização.
Art. 30. Na Reurb-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos
de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
| - implantação dos sistemas viários,
Il - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou
comunitários, quando for o caso; e
III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental,
e dos estudos técnicos, quando for o caso.
8 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos
beneficiários da Reurb-E.
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82º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística
e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes
como condição de aprovação da Reurb-E.
Art. 31. . Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela
deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por
eles afetada.
81º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb
a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
82º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção
ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do
núcleo urbano informal a ser regularizado.
Seção III
Da Conclusão da Reurb
Art. 32. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento
administrativo da Reurb deverá:
| - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado;
Il - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização
fundiária; e
III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação
urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.
Art. 33. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de
aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá
conter, no mínimo:
| - o nome do núcleo urbano regularizado;
Il - a localização;
Ill - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI -a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva
unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como
o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do
Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
CAPÍTULO IV à
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Art. 34. o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será
requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel
e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de
imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa
e formulará exigências nos termos desta Lei.
Art. 35. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma
circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais
dos cartórios de registro de imóveis.
Parágrafo único. Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das
circunscrições imobiliárias, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão de
competência do oficial do cartório de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver
situada a maior porção da unidade imobiliária regularizada.
Art. 36. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-
la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a
respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.
8 1º O registro do projeto Reurb aprovado importa em:
| - abertura de nova matrícula, quando for o caso;
1 - abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do
projeto de regularização aprovado; e
III - registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos respectivos
lotes, dispensada a apresentação de título individualizado.
& 2º Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial do
registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme
previsto no inciso | do 8 1º deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de
origem, dispensada a apuração de remanescentes.
$ 32 O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou
penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados.
8 4º O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do
cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
8 520 procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias,
prorrogável por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial do
cartório de registro de imóveis.
8 6º O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de
domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido
esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei.
8 7º O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRF, notificará o
Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para
que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes
no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural,
relativamente às unidades imobiliárias regularizadas.
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Art. 37. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido
em lotes com indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município
poderá indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes
às frações ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização
das áreas registradas em comum.
Parágrafo único. Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não
constar do projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas
matrículas das unidades imobiliárias serão abertas mediante requerimento de
especialização formulado pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a outorga
de escritura pública para indicação da quadra e do lote.
Art. 38. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro
de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de
regularização fundiária e deverá averbá-lo na matrícula existente, anteriormente ao
registro do projeto, independentemente de provocação, retificação, notificação,
unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente.
8 1ºSe houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da
precariedade da descrição tabular, o oficial do cartório de registro de imóveis abrirá nova
matrícula para a área destacada e averbará o referido destaque na matrícula matriz.
S 2º As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de
identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos,
memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da
serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não
comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em
anuência ao registro.
8 3º Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver a integralidade do
imóvel matriculado, o registro será feito com base na planta e no memorial descritivo
referentes à área objeto de regularização e o destaque na matrícula da área total deverá
ser averbado.
Art. 39.0s padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais
representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos,
seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente,
as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF.
Parágrafo único. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que
compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados
pelo Município ou entes da administração indireta.
Art. 40. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio,
quando for o caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que fica
facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial.
Art. 41. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo projeto de
regularização fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as
parcelas correspondentes a cada matrícula.
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Art. 42. Nas matrículas abertas para cada parcela, deverão constar dos campos
referentes ao registro anterior e ao proprietário:
| - quando for possível, a identificação exata da origem da parcela matriculada, por meio
de planta de sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matrícula
anterior e o nome de seu proprietário;
H- quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as
matrículas anteriores atingidas pela Reurb e a expressão “proprietário não identificado”,
dispensando-se nesse caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso Il do art. 167 da Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 43. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do
cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas
áreas tenham sido atingidas, total ou parcialmente.
Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área
regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do
perímetro do núcleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o registro.
Art. 44. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades
imobiliárias regularizadas.
Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb,
os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão
como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de
quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades
imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária.
Art. 45. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio
público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios
públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização
fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá
matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Art. 46. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão
as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a
qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme
procedimento previsto nos arts. 84 e 99 da Lei federal 13.465/2017.
CAPÍTULO V
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 47. Na Reurb, as unidades imobiliárias autônomas situadas em uma mesma área,
sempre que se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição
ou a solidariedade de edificações ou terrenos, poderão ser regularizadas por meio da
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instituição do direito real de laje, previsto no art. 1.510-A da Lei nº 10.406, de 2002 -
Código Civil.
“CAPÍTULO IX
DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
Art. 48. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a
intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município
de Porto Murtinho na condição de bem vago.
$ 1º A intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário,
cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre
a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.
82º O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao
disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observará, no mínimo:
| - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
Il - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal,
III - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo
de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação
8 32º A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como
concordância com a arrecadação.
g 4º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar,
diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que O imóvel
urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
85º Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado,
no transcorrer do triênio a que alude o art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), fica assegurado ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito
ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que
eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse
provisória.
Art. 49. Os imóveis arrecadados pelo Município de Porto Murtinho poderá ser
destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento
da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que
comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou
outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal,
; CAPÍTULO VII | )
DISPOSIÇÕES FINAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 50. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de
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1979, que não possuírem registro, poderão tera sua situação
jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado
e integrado à cidade, podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos nesta
lei e na Lei federal 13.465/2017.
Art. 51. As unidades derivadas da regularização fundiária de conjuntos habitacionais
serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos.
Parágrafo único. Se demonstrado pelo ente público promotor do programa
habitacional, durante o processo da regularização fundiária, que há obrigações
pendentes em alguma unidade, será apurada a titularidade desta unidade imobiliária
regularizada, sem prejuízo da regularização das demais.
Art. 52. As disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à
Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 50, 51 e 52 da referida Lei.
Art. 53. Para fins da Reurb ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas
no inciso | do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 54. Não serão regularizadas as ocupações que incidam sobre áreas objeto de
demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais,
bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a
hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação
pela administração pública e a hipótese de acordo judicial.
Art. 55. Fica a Secretaria Municipal Infraestrutura Urbana por intermédio do setor de
Habitação, responsável pela criação da comissão com as seguintes finalidades:
|- efetuar o levantamento, diagnóstico físico-territorial e jurídico, identificação de
infratores e classificação de núcleos urbanos informais implantados.
11 - definir critérios e medidas de intervenção para viabilizar a regularização urbanística
de iniciativa pública ou privada; e,
III - propor a regulamentação do procedimento, e, efetuar a análise e aprovação de
projetos de regularização urbanística de núcleos urbanos informais implantados no
território municipal, nos termos da presente lei.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57 Fica autorizada a abertura de crédito adicional no orçamento, especial ou
suplementar, nos termos do art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 58. Revogam-se as disposições em contrário.
— MS,21 RK 2019
ELE TI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
OU
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais
membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei
Complementar que institui o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e
Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico no Município de Porto
Murtinho.
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo identificar os
núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais, em relação à situação de ocupação informal, criando
unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir
sobre elas, direitos reais em favor dos seus ocupantes, bem como ampliar o acesso à
terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos
ocupantes nos núcleos urbanos informais regularizados.
Ademais, dentre outras finalidades, busca promover a
integração social e a geração de emprego e renda, estimular a resolução extrajudicial de
conflitos, em reforço à consensualidade a cooperação entre Estado e Sociedade.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito
e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 21 de maio de 2019.
DERLELJÇÃO DELEVAT”"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | |
GABINETE DO PREFEITO | | |
Protocolo n.:00246-2018 | |
Data : 22/05/2015 Hora:09:01 j PULA
Memorando n.: 00246-2019
menssagem so projeto de lai Complementar n 003/2019
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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