| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia para a Secretária de Governo Sra. Isabel Fróes Ponce, requerendo as seguintes informações: • Informações precisas e detalhadas no tocante a relação dos materiais recebidos por meio de doações ao município pelo Hotel dos Camalotes. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO Nº. 003/2019 APROVADO [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO Em = ] ERequERIMENTO [ ] EMENDA PÁ SECRETÁRIO (a) [LIPROJ. RES. []RESOLUÇÃO | PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia para a Secretária de Governo Sra. Isabel Fróes Ponce, requerendo as seguintes in formações: * Informações precisas e detalhadas no tocante a relação dos materiais recebidos por meio de doações ao município pelo Hotel dos Camalotes. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo, exatamente no regular exercício do poder fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM. Por sentir pertinente o presente requerimento, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo. Sala de Sessões, 28 de maio de 2019. Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 Fone/Fax: (67) 3287- 1277