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materia nº 27/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaO vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia para a Secretária de Governo Sra. Isabel Fróes Ponce, requerendo as seguintes informações: • Informações precisas e detalhadas no tocante a relação dos materiais recebidos por meio de doações ao município pelo Hotel dos Camalotes.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
Nº. 003/2019
APROVADO [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
Em
= ] ERequERIMENTO [ ] EMENDA
PÁ
SECRETÁRIO (a) [LIPROJ. RES. []RESOLUÇÃO
| PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT
O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia para a Secretária de Governo Sra.
Isabel Fróes Ponce, requerendo as seguintes in formações:
* Informações precisas e detalhadas no tocante a relação dos materiais
recebidos por meio de doações ao município pelo Hotel dos Camalotes.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo, exatamente no regular exercício do poder fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente o presente requerimento, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 28 de maio de 2019.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287- 1277

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