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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaInstitui sobre a regulamentação da feira livre do comércio nela realizado e do uso da área pública para tal fim no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
native_id1080

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei aprovado em primeira votação.
2019-08-20 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei incluído na pauta da 19ª (décima nona) Sessão Legislativa, para primeira votação.
2019-08-14 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final.
2019-04-03 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei das vereadoras encaminhado para Comissão Permanente de Justiça e Redação Final.
2019-04-02 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei das vereadoras.
2019-04-02 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei das vereadoras incluído na pauta da 5ª (quinta) sessão ordinária.
2019-04-02 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei protocolado na secretária do legislativo.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE POR RTINHO
LIDO A»
Na Seção de Q2/049 49
ETÁRIO (a)
“Institui sobre a regulamentação da feira livre,
do comércio nela realizado e do uso da área
pública para tal fim no âmbito do município de
Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
“PROJETO DE LEI DE Nº. 003, DE 02 ABRI
' Artigo 1º- A feira livre têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no
varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e de forma transitória, mediante
autorização do Poder Público Municipal.
$1º — As mercadorias alimentícias podem ser:
a) “in natura” — hortaliças, legumes, grãos, frutas, tubérculos, cereais, ervas, carnes,
pescados, aves abatidas, derivados e ovos etc;
b) Industrializados — frios, doces, compotas, pães, temperos, queijos, entre outros;
$ 2º — As mercadorias não alimentícias podem ser:
a) Naturais — flores, xaxins, terra vegetal, sementes, adubos, etc.;
b) Manufaturadas — produtos de tecidos, couros, metais, cerâmicas, madeiras, entre
outros.
Art. 2º — O cadastro deverá estar em nome da mulher, a mesma podendo ter como
auxilio do homem sendo ele seu companheiro, filho, genro, pai, sobrinho e demais familiares.
a) Para a mulher ter direito a uma barraca ela precisará se comprometer assinando um
termo de participação em palestras, rodas de conversa, trocas de experiências e
curso de qualificação profissional;
b) O qual ocorrerá de três em três meses;
c) As palestras sempre serão voltadas para elevar a autoestima da mulher na
sociedade, para que elas ganhem espaço e conquistem os direitos de forma
igualitária.
d) As feirantes que não estiverem cadastrados na associação das feirantes, não poderá
hipótese nenhuma comercialização seu produto na feira.
Parágrafo único — Além disso, o atendimento às normas gerais estabelecidas nesta
Lei, sobre a venda e exposição nas feiras livres, de quaisquer mercadorias definidas no art. 1º,
submetem-se às demais normas sanitárias e ambientais em vigor.
Ea
ST rr
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 3º — Fica vedada qualquer comercialização de alimentos no chão.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º — A presente Lei compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, Fórum Municipal da Mulher, Secretaria de
Assistência Social e Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
I — As quais terão autonomia para autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar,
classificar, reclassificar, remanejar as feiras livres; tendo em vista o atendimento ao interesse
público e o respeito às exigências legais pertinentes das competências das Secretarias
Municipais;
II - Estabelecer os critérios norteadores da escolha dos feirantes a serem licenciados,
priorizando-se a antiguidade na atividade e na área objeto do requerimento, conjuntamente;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei, sem prejuízo da
fiscalização dos demais órgãos competentes;
IV - Executar as medidas administrativas relativas à inscrição e licenciamento dos
feirantes e prestadores serviços.
V - Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamento
instaláveis e o número de pessoas a serem licenciadas para o exercício da atividade comercial
em cada feira;
VI — Expedir normas regulamentares;
VII — Limitar o número máximo de bancas por feira.
Art. 5º — A feira livre funcionará em vias e logradouros públicos ou em terrenos de
propriedade do Município, ou a estes cedidos, especialmente abertos à população para tal
finalidade, com horários e locais previamente estabelecidos pelas Secretarias Municipal do
Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, Fórum Municipal da Mulher,
Secretaria de Assistência Social e Coordenadoria de políticas Públicas para as Mulheres, sendo
vedada a realização, no mesmo local, de mais de uma feira livre por semana.
Art. 6º — O comércio de carnes, pescados e aves abatidas deverá obedecer às normas
sanitárias em vigor e será exercido em locais especialmente destinados para essa finalidade,
podendo ser utilizados veículos especiais dotados de sistema de refrigeração.
Art. 7º — Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização nas feiras
livres deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I— Os trabalhos de montagem, desmontagem e do transporte da agricultura familiar
deverão ser realizados pela Secretaria de Meio Ambiente a serem iniciados e finalizados nos
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II— A feira terá duração máxima de 06 horas, incluindo-se nesse período os trabalhos
de montagem, desmontagem e funcionamento.
HI — A higienização das mãos nas áreas de manipulação de alimentos, para atender
aos consumidores e feirantes serão analisadas pela Vigilância Sanitária e pelo SIM - (Serviço
de Inspeção Municipal), em consonância com as dotações orçamentárias vigentes.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO
Art. 8º — A atividade do feirante e o uso da área pública necessária para essa finalidade
serão objeto de prévia autorização da Administração Municipal, formalizada através de termo
subscrito pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário,
Aquicultura e Pesca, Fórum Municipal da Mulher, Secretaria de Assistência Social e
Coordenadoria de políticas Públicas para as Mulheres, ou por quem este delegar tal mister.
Art. 9º — Os feirantes interessados em obter a autorização devem apresentar
requerimento perante pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente, Desenvolvimento
Agrário, Aquicultura e Pesca, Fórum Municipal da Mulher, Secretaria de Assistência Social e
Coordenadoria de políticas Públicas para as Mulheres, portando os documentos exigidos por
essa Secretaria e a comprovação do atendimento aos requisitos necessários ao licenciamento.
$1º— A cada feirante somente será concedida uma única autorização individual;
$ 2º - Para cada feirante licenciado será aberta uma matrícula, à margem da qual
deverão ser lançadas as informações pertinentes às autorizações concedidas e demais anotações
que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização por parte da Administração Municipal.
$ 3º - O feirante será obrigado a manter atualizados seus dados cadastrais perante as
Secretarias Municipais do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca,
Fórum Municipal da Mulher, Secretaria de Assistência Social e Coordenadoria de políticas
Públicas para as Mulheres.
$ 4º - As inscrições para participar da feira deveram ser realizadas na Coordenadoria
de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 10 — O feirante autorizado não poderá ausentar-se por mais de 04 (quatro) feiras
consecutivas, salvo motivo devidamente justificado e comprovado perante pelas Secretarias
Municipais do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, Fórum
Municipal da Mulher, Secretaria de Assistência Social e Coordenadoria de Políticas Públicas
para as Mulheres.
Parágrafo Único — Por motivo de gravidez, devidamente comprovada por atestado
médico, será permitido o afastamento da feirante pelo período de 12 (doze) meses, hipótese em
que deverá ser substituída por pessoa que indicar.
E
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Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(Q) gmail.com NA
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Art. 11 — No termo de autorização, além de outros elementos, deverá constar
obrigatoriamente a especificação dos produtos que poderão ser comercializados e o local
designado para a atividade.
Art. 12 — A autorização poderá ser cassada sempre que houver descumprimento das
obrigações impostas ao autorizado, na forma e casos previstos nesta Lei ou nas normas
pertinentes, inclusive ambientais, urbanísticas e sanitárias.
CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 13 — Os autorizados estão sujeitos à seguinte penalidade:
I — suspensão temporária da autorização;
II — deixando de observar as condições básicas de higiene e asseio;
III — deixar de recolher o lixo produzido por sua atividade ou não acondicioná-lo em
depósitos fechados ou sacos amarrados, embrulhando os materiais cortantes ou perfurantes;
IV — desacato ao servidor público, agente(s) de fiscalização no exercício de sua função;
V — não respeitar os limites de horário estabelecidos pelas Secretarias Municipais do
Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, Fórum Municipal da Mulher,
Secretaria de Assistência Social e Coordenadoria de políticas Públicas para as Mulheres para
funcionamento da feira;
VI — ausentar-se injustificadamente das atividades no período de 04 (quatro) feiras
consecutivas;
VII — deixar de informar à pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, Fórum Municipal da Mulher, Secretaria de
Assistência Social e Coordenadoria de políticas Públicas para as Mulheres as alterações de
endereço ou outro dado cadastral considerado como requisito indispensável ao licenciamento;
VIII - utilizar bens e serviços de terceiros não credenciados, nos termos desta Lei;
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15 (quinze) dias de
suas atividades.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 14 — O auto de infração será lavrado pelo agente fiscalizador competente que a
houver constatado, devendo conter:
I — nome, domicílio ou residência, bem como os demais elementos necessários à
qualificação e identificação civil do infrator; : 4 she
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II — descrição da infração e menção ao dispositivo legal transgredido;
IV — penalidade a que está sujeito o infrator;
V — ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI — assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
atuante;
VII — prazo para apresentação de defesa.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 — Após a publicação desta Lei, pelas Secretarias Municipais do Meio
Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, Fórum Municipal da Mulher,
Secretaria de Assistência Social e Coordenadoria de políticas Públicas para as Mulheres
poderão conceder aos feirantes que atenderam aos requisitos previamente estabelecidos,
autorização provisória pelo prazo de até 90 (noventa) dias, findo o qual poderá ser expedida a
respectiva autorização, nos termos previstos nesta norma.
$ 1º — No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante deverá se adequar às
exigências impostas por esta Lei relativas aos equipamentos, funcionamento e participação
conforme o Art.2º, sob pena de não obter a autorização;
$2º— A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter, prioritariamente, caráter
educativo;
$ 3º — O prazo consignado no caput deste artigo poderá ser dilatado, a critério da
Administração.
Art. 16 — A criação de novas feiras estará subordinada à ocorrência dos seguintes
fatores:
I- Consulta à população do local;
II - Interesse da Administração Municipal;
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Sessões, 02 de abril de 2019. . 8!
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Maria Donizeté dos Santos
Vereadora
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Sônia Ferreira Zilda Duré
Vereadora Vereadora
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Fátima Vidotte Professora Marciana
Vereadora Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Assim sendo, o presente Projeto de Lei objetiva regularizar a legislação referente às
feiras livres, no sentido de adaptá-la às reais necessidades dos trabalhadores desse segmento,
dos frequentadores e da população em geral, para que as mesmas acompanhem de forma
satisfatória, ordenada e harmônica o desenvolvimento da cidade. O referido Projeto tem por
finalidade trabalhar o empoderamento feminino proporcionar uma renda para as mulheres da
agricultura familiar as artesã e também outros produtos que podem ser comercializados na feira
livre. Garantir a rentabilidade e a economia de muitas famílias que vivem no campo e na cidade.
O fato de lidarem diretamente com os consumidores, sem o atravessador, melhora os valores
recebidos pelos produtos. A feira livre representa uma das formas mais antigas de
comercialização de produtos agrícolas. Existem registros de que os povos sumérios já faziam
uso desse processo de comercialização em 3.000 a.C., fazendo trocas e barganhas em um local
específicos da cidade, em um dia determinado da semana. Ainda que com o passar do tempo as
feiras livres tiveram seu espaço reduzido pelo crescimento de outros canais de comercialização,
como os supermercados, observa-se que, ainda hoje, este canal ainda desempenha um papel
fundamental na consolidação econômica e social da agricultura familiar, sob a perspectiva do
feirante, e socioeconômico cultural, sob a perspectiva do consumidor (GODOY e ANJOS,
2007b).
A feira livre apresenta-se ainda como um canal de distribuição de produtos
diferenciados, cuja produção é feita a partir de métodos quase “artesanais”, o que não acontece
na produção em escala feita pelos grandes proprietários, que abastecem os demais canais de
comercialização. Assim, a possibilidade de encontrar produtos naturais a preços mais acessíveis
representa um atrativo para a feira, cuja “oferta de alimentos de alta qualidade, sem agrotóxicos,
sem aditivos químicos e produzidos com base no conhecimento acumulado no local, possibilita
aos habitantes urbanos terem uma alternativa para melhorar a sua alimentação” (RICOTTO,
2002, p.7). Neste contexto, a produção e comercialização de alimentos orgânicos, ganha espaço
e, cada vez mais, esse tipo de produto conquista a preferência dos consumidores.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 02 de abril de 2019.
MariaDonizete dos Santos
Vereadora — PT
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Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D) gmail.com

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