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Renovação-Transparência-Responsabilid ade» sw 1)
PROJETO DE LEINº. 005 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO rurrino | Dispõe sobre a vedação de nomeação e
GABINETE DE VEREADOR :
Protocolo n.:00161- ã issã
pala derosizois ora! 12: E a prio
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inelegibilidade de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, no
âmbito do Município de Porto Murtinho - MS.
Projeto de lei nº.005 de 16 de Abril da 2018
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
=" DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo
84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e
indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Porto Murtinho, para todos os
cargos contratados, comissionados de livre nomeação e exoneração, e cargos eletivos de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Art. 2º - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até
o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Porto Murtinho, 09 de abril de 2019
Zilda Duré
Vereadora —- DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(O gmail.com
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
Senhores vereadores na busca de proteção por meio de normas jurídicas, sendo esses
Os vetores para a otimização da legislação pátria no que tange a busca de instrumentos para a
proteção da mulher em uma sociedade historicamente marcada por razões e emoções de
índole eminentemente machistas. A Constituição Federal/88 que determinou a paridade de
direitos e tratamento igualitário entre homens e mulheres, bem como o exercício dos direitos e
o deveres referentes à sociedade conjugal em igualdade de condições (artigo 5º, caput; e artigo
É 226, parágrafo 5º, da CF/88).
Embora à isonomia entre os sexos pela Constituição não garantiu, no entanto, uma
mudança de comportamento da sociedade num plano geral, fato este que demandou o
incremento de normas como a Lei Maria da Penha, responsável pela oferta de instrumentos
voltados ao reforço da proteção da mulher perante parceiros abusivos. como as medidas
protetivas de afastamento do agressor do lar e proibição de realização de contato com a vítima
(artigo 22, inciso II e inciso III, “a”, da Lei 11.340/2006) e diversos outros instrumentos que
tem por objetivo coibir violência contra mulher um exemplo é feminicídio artigo 121,
parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, que passou a punir de forma qualificada as
hipóteses de homicídio praticado contra a mulher por razões ligadas à condição de sexo
- feminino.
Por essas razões espero apoio dos nobres vereadores a fim de contribuir com os
Estado Democrático de Direito bem como garantir que nenhum condenado tenha função no
Poder Público Municipal de Porto Murtinho — MS.
Zilda Duré
Vereadora — DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(d gmail.com
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