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PROJETO DE LEI DE Nº. 006. DE 16 DE ABRIL DE 2019.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL I
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
GABINETE DE VEREADOR VI
Protocolo n.:00160-2019 itui icípi i
Da REIS SOIS nd Institui no Município de Porto Murtinho
Memorando n.: 0016
0-2019 o “Projeto Dengue nas Escolas” e dá
Projeto de Lei de Nº.006, de 16 de Abril de 2019 outras providências. =
- Dengue r
escolas
GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe
são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
(º) orsyL
Art.1º - Fica instituído no Município de Porto Murtinho o “Projeto Dengue nas
Escolas”, pelo qual deverão ser ministradas palestras, cursos, eventos interativos, bem
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como atividades diversas e correlatas, nas escolas municipais de ensino fundamental,
bem como nas creches do município, a fim de se conscientizar os estudantes a respeito
da importância do combate à dengue.
Art.2º - Além de outros correspondentes, são objetivos do programa:
identificar as áreas de epidemias na região; reconhecer os focos potenciais do vetor;
reconhecer as formas imaturas e adultas do Aedes aegypti a fim de combatê-lo; adquirir
hábitos e atitudes que colaborem para acabar com os potenciais focos do mosquito;
destruir focos preexistentes do mosquito e fazer levantamento de casos na região;
em palestras de esclarecimento: pesquisas de campo; entrevistas coma gentes de saúde e e
com a comunidade; reportagens; confecção de cartazes como material educativo; z E
verificação de ocorrências de epidemias; montagem de slides informativos; estudos de & 8
gráficos e tabelas e realização de concurso da melhor foto e campanha publicitária ã: E) E
combate. Ê 9 $
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Art.3º - As despesas para execução da presente correrão por dotações próprias Ê 4
do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. $
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 ; PORTO MURTINHO /MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(O gmail.com
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências O Projeto de lei que institui no
Município de Porto Murtinho o Programa “Dengue nas escolas” e dá outras
providências.
Como todo ano, com a chegada das chuvas, temos sempre uma preocupação que
põe em risco a vida da população. Haja vista que existem 18 suspeitas do mosquito
Aedes aegypti no município, o objetivo deste projeto é a prevenção, tudo fica mais fácil
quando se fala com criança porque elas transferem a informação aos pais.
Por mais que os órgãos competentes intensifiquem as ações de controle ê
combate, essas não serão o bastante, caso a população não assuma seu relevante papel
para atender a essa demanda, não apenas através da conscientização, assim pretendemos
engajar a população discente de escolas municipais da região em campanha de combate
ao mosquito Aedes aegypti, a intenção é conscientizar as famílias través das crianças
sobre o risco da doença e consequentemente diminuir o numero dos casos na cidade.
Conscientizar a comunidade escolar da importância de sua ação cidadã no
combate dessa grave doença: fazer o levantamento de casos de suspeitas na região;
atividades; palestras de esclarecimento; reportagens, confecção de cartazes
informativos.
Estes são os meios pelos quais o Programa em questão deveria ser desenvolvido
em nosso município. Desta forma, diante da importância do tema, pede-se que seja
analisado o Projeto e ao final, votado favoravelmente.
ôriia Ferreira
Vereadora — PSDB
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