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materia nº 30/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaO vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor competente, requerendo as seguintes informações: • Informações precisas e detalhadas com discriminações dos aparelhos condicionadores de ar, freezer, refrigeradores e bebedouros, instalados e distribuídos nos setores das repartições públicas do município de Porto Murtinho, observados as potências, marcas e números de controle patrimonial
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Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
o [] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO “sy Nº. 004/2019
Em OU 64 19 [] PROJ. DEC.LEGIS. [ IMOÇÃO
E ca e de MEREQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (a) [IPROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT
O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretaria dê Governo Sra. Isabel
Fróes Ponce, requerendo as seguintes informações:
e Informações precisas e detalhadas com discriminações e quantidade dos
aparelhos condicionadores de ar, freezer, refrigeradores e bebedouros,
instalados e distribuídos nos setores das repartições públicas do município
de Porto Murtinho, observados as potencias, marcas e números de controle
patrimonial,
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e exatamente no regular exercício do poder fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo
que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Deste modo, que seja
encaminhado a este Legislativo os documentos comprobatórios dos bens públicos, assim como a forma
que estes recursos foram contabilizados.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente o presente requerimento, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
LIDO m Sala de Sessões, 04 de junho de 2019.
N Seçãode QUO Jo/9
SECRETÁRIO (a)
Vereador — PDT
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone/fax: (67) 3987-1977 /2987 ARNO = Email pamarado einmnctinhnme/? nnasl nrma

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