| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | As vereadoras e o vereadores que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica Municipal – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este requerimento e após aprovada segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito (cópia), Secretária Municipal de Governo (cópia) e Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos. Requeremos da Administração que seja feito a notificação aos proprietário de todos os terrenos da área urbana do Município que estão em estado de abandono, |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO 2 [7] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO k APROVADO Em (A 106119 [IPROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 002-2019 EE REQUERIMENTO [JEMENDA SECRETÁRIO (a) [] PROJ. RESOLUÇÃO PROPONENTE: PROF.' MARCIANA — PSC, RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD e PROF. JAYME - PSDB. As vereadoras e o vereadores que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica Municipal — LOM e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este requerimento e após aprovada segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito (cópia), Secretária Municipal de Governo (cópia) e Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos. Requeremos da Administração que seja feito a notificação aos proprietário de todos os terrenos da área urbana do Município que estão em estado de abandono, conforme justificativa a seguir. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Estamos requerendo da administração municipal que sejam notificados os proprietários dos terrenos que estão em estado de abandono na área urbana do Município, uma vez que esses terrenos tem contribuído com os surtos de doenças, uma dessas de grande preocupação são as transmitidas pelo mosquito aedes aegypti. De outra forma é dever do Poder Executivo notificar as pessoas físicas ou jurídicas que estão em débito com o IPTU do Município. Logo se tais pessoas estão em dívida e são proprietárias desses terrenos e que estão em estado de abandono, logo sugerimos que o Executivo notifiquem, assim estabeleça um prazo para quitação da dívida e bem como proceder as limpezas periódicas, caso não for tomada nenhuma atitude por parte do proprietários sugerimos ao Poder Executivo, que tome medidas mais duras. LIDO N Seção de Plenário, 04 de junho de 2019. UATÃA Rua: Dr. Costa Marques, 400 — centro CEP: 79.280-000 Fone (67) 3287 — 1277 SECRETÁRIO (a) www.portomurtinho.ms.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA DE PORTO MURTINHO Prof.' Marciana Vereadora — PSC Prof. Jayme Vereador — PSDB Rua: Dr. Costa Marques, 400 — centro CEP: 79.280-000 Fone (67) 3287 — 1277 www.portomurtinho.ms.leg.br