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materia nº 33/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAs vereadoras e o vereadores que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica Municipal – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este requerimento e após aprovada segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito (cópia), Secretária Municipal de Governo (cópia) e Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos. Requeremos da Administração que seja feito a notificação aos proprietário de todos os terrenos da área urbana do Município que estão em estado de abandono,
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
2 [7] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
k APROVADO
Em (A 106119 [IPROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 002-2019
EE REQUERIMENTO [JEMENDA
SECRETÁRIO (a) [] PROJ. RESOLUÇÃO
PROPONENTE: PROF.' MARCIANA — PSC, RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD e PROF.
JAYME - PSDB.
As vereadoras e o vereadores que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas
funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica Municipal
— LOM e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este
requerimento e após aprovada segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito (cópia), Secretária
Municipal de Governo (cópia) e Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
e Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos. Requeremos da Administração
que seja feito a notificação aos proprietário de todos os terrenos da área urbana do Município que
estão em estado de abandono, conforme justificativa a seguir.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Estamos requerendo da administração municipal que sejam notificados os
proprietários dos terrenos que estão em estado de abandono na área urbana do Município, uma vez
que esses terrenos tem contribuído com os surtos de doenças, uma dessas de grande preocupação
são as transmitidas pelo mosquito aedes aegypti. De outra forma é dever do Poder Executivo
notificar as pessoas físicas ou jurídicas que estão em débito com o IPTU do Município.
Logo se tais pessoas estão em dívida e são proprietárias desses terrenos e que estão
em estado de abandono, logo sugerimos que o Executivo notifiquem, assim estabeleça um prazo
para quitação da dívida e bem como proceder as limpezas periódicas, caso não for tomada
nenhuma atitude por parte do proprietários sugerimos ao Poder Executivo, que tome medidas mais
duras.
LIDO
N Seção de
Plenário, 04 de junho de 2019.
UATÃA
Rua: Dr. Costa Marques, 400 — centro
CEP: 79.280-000 Fone (67) 3287 — 1277
SECRETÁRIO (a) www.portomurtinho.ms.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA DE PORTO MURTINHO
Prof.' Marciana
Vereadora — PSC
Prof. Jayme
Vereador — PSDB
Rua: Dr. Costa Marques, 400 — centro
CEP: 79.280-000 Fone (67) 3287 — 1277
www.portomurtinho.ms.leg.br

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