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di Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
[] PROJETO DE LEI BEINDICAÇÃO
PROTOCOLO
* APROVADO : :
E Em se EM [] PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 011/2019
: z ) ) [IREQUERIMENTO []EMENDA
SECRETÁRIO (a) [JPROJ. RES.
[RESOLUÇÃO
al
PROPONENTE: JAYME EVANDRO SACHES - PSDB
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao
Gerente de Trânsito Nelson Bernal, com cópia ao Executivo Municipal Derlei João Delevatti
SOLICITA QUE SEJA VIABILIZADA A
CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS
DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS
NAS ESCOLAS E REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A
COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Conforme a Lei nº 13/146 de 6 de julho de 2015, todas a pessoas portadoras de
deficiência tem direito a acessibilidade, com este objetivo venho por meio desta indicação
solicitar que seja viabilizada em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público e em vias públicas, devem ser reservadas vagas aos deficientes físicos e idosos, assim
como devidamente sinalizadas com placas indicativas, rampas de acesso e sinalização
horizontal ou melhor no piso.
Esta indicação tem como objetivo possibilitar maior mobilidade e condição de alcance
para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, edificações, transportes na zona
urbana por pessoas com deficiências ou mobilidades reduzidas e idosos.
Sala de Sessões, 02 de abril de 2019
LIDO
Na Seção de C2/2M Do/$
s JAYME EV RO SANCHES
ECRETÁRIO
fa Vereador — PSDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 2- CEP 79.280- 000 - PORTO MU RTINHO /MS
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