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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[ ] PROJETO DELEI [ ]JINDICAÇÃO
[ ]PROJ.DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO
Nº, 002/2016
[JREQUERIMENTO [EMENDA
[ ]PROJ.RES. [ JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 93 do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
Nº 006/2016, do Poder Executivo que trata da seguinte matéria, “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/2016
Art. 1º. - MODIFICA-SE o parágrafo único do Art. 42 do Projeto de Lei Nº.
006/2016 de autoria do Poder Executivo que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Unico. Quadrimestralmente, em audiência pública promovida para
fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a
sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2016.
Vera Regina 6. M. Hen”
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURT;:.
ENTRADA EM ZE) LL 6
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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