texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
d& Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI [J INDICAÇÃO
APROVADO º Nº. 019/2019
Em 25/06/2019 [O PROJ. DEC.LEGIS. IMOÇÃO
Pa 0 6] BE REQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (a) LJ PROJ. RES. [JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - PT.
A Vereadora que a presente subscreve, envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Derlei João em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois
de ouvido o soberano plenário, que Delevatti com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura o Sr. Helton
Benites e ao Secretário do Meio Ambiente Sr. José Gomes Sobrinho, requerendo:
e Informações precisas e detalhadas sobre o critério adotado para cortar a árvore localizada na
BR 267, pois a sombra da mesma era ocupada por alunos e pelos munícipes para esperarem
o ônibus da Viação Murtinhense e o Cruzeiro do Sul.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta parlamentar em virtude de várias denúncias
recebidas pelos munícipes. Diante de todo exposto e que esta Casa de Leis fiscaliza os serviços prestados à
comunidade. Saliento ainda que a Lei de Crimes Ambientais previsto na lei nº 9.605/1998 em seus arts. 39
e 49, in verbis:
Art. 39 - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem
permissão da autoridade competente:
Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas
de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM. Segue em anexo foto do lugar onde a árvore foi cortada.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Infraestrutura e do Meio
Ambiente.
ala de Sessões, 25 de junho de 2019.
A LIDO
2 N serêodo GS TOGIROIS
Maria Donizete dos Santos TA E,
Vereadora — PT SECRETÁRIO (a
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTÍNHO/ MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com
open original →