texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
sz
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [1] INDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. [IMoçÃo
. Nº. 020/2019
LIDO
7
Na Seção de di top dad, BiREQuERIMENTO EMENDA
a lodo é (io to DJPROJ. RES. DIRESOLUÇÃO
PROPONENTE: TODOS OS VERADORES
Os Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental, indicam a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor competente:
* Que regularize os terrenos localizados no Matadouro situado na cidade de Porto Murtinho,
para que possam proceder a regularização fundiária urbana prevista na Lei Federal nº
13.465/2017, bem como que seja entregue a escritura dos mesmos, infraestrutura adequada
no local, saneamento básico e a demarcação dos terrenos, APROVADO
JUSTIFICATIVA Em ZS (oh /Zo/8..
Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Es A Qrbololo-
dad
Si Vo a ERRA O ai e
Os munícipes que residem no Matadouro situado na e de-Porto'Mutitiho, há anos vêm
tentando regularizar a Escritura dos Terrenos das suas residências, porém sem obter sucesso, A
propositura encontra sua justificativa, uma vez que até presente momento ninguém tem uma garantia da
sua casa, em virtude da falta da escritura, infraestrutura, saneamento básico no local.
Enfatizo que a falta dessa documentação e a burocracia encontradas neste setor, faz com que
se torne muito difícil obter a escritura do terreno, plenamente legalizado. A maioria da população daquela
comunidade pertence às famílias de baixa renda, solicito dessa forma, que recebam gratuitamente, a
escritura de sua propriedade. Pois o direito à moradia encontra-se consagrado no Texto Constitucional,
artigo 6º, caput. O referido direito foi introduzido na Nossa Lei Maior por força do disposto na Emenda
Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. “Sem a escritura, o comprador não tem garantias de
transferir a propriedade para o seu nome, por isso, somente é considerado proprietário do imóvel aquele
que figura na matrícula junto ao registro de imóveis como tal”,
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM. Segue em anexo foto do lugar onde a árvore foi cortada.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo .
Sala de Sessões, 25 de junho de 2019,
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /M$
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
“sz
E)
= /
Flávio Luiz de Abreu
Presidente
Sônia Ferreira
Vice-Presidente
mn,
AM +
Zilda Dur rão
Vereadora Vereador
Fátima Vidotte
Vereadora
or Jayme
Vereador .
Professora Marciana
Vereadora
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /M$
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com
open original →