| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica do Município – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti com cópia, a Secretária Municipal de Governo, Isabel Fróes Ponce e ao Secretário Municipal de Saúde, Vilson Rolon de Campos. A vereadora Requer, que os funcionários que ocupam os cargos de recepcionistas, psicólogos e motoristas da saúde também façam jus ao recebimento do adicional de insalubridade de acordo com a justificativa a seguir. |
| native_id | 1139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Porto MURTINHO “ Renovação- Transparência- Responsabilidade PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO APROVADO PROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO Nº Em ESSA) D] []Moç 003/2019 HE REQUERIMENTO [JEMENDA [] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO SECRETÁRIO (a) [LI PROJ. RES. PROPONENTE: PROFESSORA MARCIANA - PSC A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções. de acordo com os dispositivos da Constituição Federal - CF/88, Lei Orgânica do Município - LOM e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti com cópia, a Secretária Municipal de Governo. Isabel Fróes Ponce e ao Secretário Municipal de Saúde, Vilson Rolon de Campos. A vereadora Requer, que os funcionários que ocupam os cargos de recepcionistas, psicólogos e motoristas da saúde também façam jus ao recebimento do adicional de insalubridade de acordo com a justificativa a seguir. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. A Lei Municipal nº. 1.575/2015. dispõe sobre a concessão de pagamento de insalubridade no anexo único dessa lei temos a classificação dos cargo/função que faz jus ao recebimento de insalubridade, nele o cargo de psicólogo, e motorista não fazem jus ao recebimento de insalubridade, então, nesse sentido requeiro que esses cargos sejam incluídos nela, uma vez que as pessoas que ocupam os cargos psicólogos e motorista trabalham nos mesmo locais dos demais servidores beneficiados pela norma de 2015. Já os que ocupam o cargo de recepcionista. somente os lotados no hospital municipal foram beneficiados, logo requeiro que os das unidades de saúde básica também sejam incluídos. Sala de Sessões, 25 de junho de 2019. LIDO ode GS ICU P SECRETÁRIO (a) Próf. Marciana Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEB'J9:280-000 - PORTO MURTINHO /MS Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms() gmail.com