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materia nº 42/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaA vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica do Município – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti com cópia, a Secretária Municipal de Governo, Isabel Fróes Ponce e ao Secretário Municipal de Saúde, Vilson Rolon de Campos. A vereadora Requer, que os funcionários que ocupam os cargos de recepcionistas, psicólogos e motoristas da saúde também façam jus ao recebimento do adicional de insalubridade de acordo com a justificativa a seguir.
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Porto MURTINHO “
Renovação- Transparência- Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
APROVADO
PROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO Nº
Em ESSA) D] []Moç 003/2019
HE REQUERIMENTO [JEMENDA
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
SECRETÁRIO (a) [LI PROJ. RES.
PROPONENTE: PROFESSORA MARCIANA - PSC
A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções. de
acordo com os dispositivos da Constituição Federal - CF/88, Lei Orgânica do Município - LOM
e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este
Requerimento, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti
com cópia, a Secretária Municipal de Governo. Isabel Fróes Ponce e ao Secretário Municipal de
Saúde, Vilson Rolon de Campos. A vereadora Requer, que os funcionários que ocupam os cargos
de recepcionistas, psicólogos e motoristas da saúde também façam jus ao recebimento do adicional
de insalubridade de acordo com a justificativa a seguir.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A Lei Municipal nº. 1.575/2015. dispõe sobre a concessão de pagamento de
insalubridade no anexo único dessa lei temos a classificação dos cargo/função que faz jus ao
recebimento de insalubridade, nele o cargo de psicólogo, e motorista não fazem jus ao recebimento
de insalubridade, então, nesse sentido requeiro que esses cargos sejam incluídos nela, uma vez que
as pessoas que ocupam os cargos psicólogos e motorista trabalham nos mesmo locais dos demais
servidores beneficiados pela norma de 2015. Já os que ocupam o cargo de recepcionista. somente
os lotados no hospital municipal foram beneficiados, logo requeiro que os das unidades de saúde
básica também sejam incluídos.
Sala de Sessões, 25 de junho de 2019.
LIDO
ode GS ICU P
SECRETÁRIO (a) Próf. Marciana
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEB'J9:280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms() gmail.com

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