| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | O vereador que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica do Município – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti (cópia), Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Heyn (cópia), e ao senhor Márcio Aparecido Bartoloti ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Patrimônio e Rubens Azuaga Fleitas ocupante do cargo de Coordenador de Gerenciamento, Fiscalização de Patrimônio e Frota de veículos dos quais requeiro a resposta. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO [ PROJ. DEC. LEGIS. [ ]MOÇÃO Nº 004/2018 E REQUERIMENTO [ JEMENDA LI PROJ. RES. Im RESOLUÇÃO PROPONENTE: ELBIO BALTA — PR O vereador que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica do Município — LOM e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti (cópia), Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Heyn (cópia), e ao senhor Márcio Aparecido Bartoloti ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Patrimônio e Rubens Azuaga Fleitas ocupante do cargo de Coordenador de Gerenciamento, Fiscalização de Patrimônio e Frota de veículos dos quais requeiro a resposta. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Por dever de ofício amplamente amparado nos termos da Constituição Federal — CF, Lei Orgânica Municipal - LOM, Código Civil e demais normas vigentes, “requeiro as informações do estado dos veículos que estão no estacionamento do Hospital Oscar Ramires Pereira”. Uma vez que atualmente encontram-se parados com formas danificadas os veículos usados para atender as necessidades públicas. Vejamos na Lei Orgânica o parágrafo único do Art. 128 que diz de uma forma resumida que a Administração Pública “deve” inventariar anualmente os seus bens, pois se trata de valores contábeis de grande importância tanto a administração e também ao cidadão. pois os mesmo que estão naquele lugar atende a uma função pública, ou melhor dizendo um interesse coletivo. Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro CEP: 79280.000 Fone (67) 3287 — 12777 www.portomurtinho.ms.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA DE PORTO MURTINHO Destacamos as nomeações dos seguintes funcionários que estão diretamente ligada aos cuidados do patrimônio de Porto Murtinho — MS, de acordo com as portarias publicado no Diário Oficial Eletrônico de Porto Murtinho — MS, essas faz parte deste requerimento. Assim também apontamos que no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº. 040/2013 “A administração pública do Poder Executivo tem como objetivo permanentemente assegurar à população do Município de Porto Murtinho, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambientaP”. Tais condições dignas de vida tem amplo sentido dentro do contexto da Administração Pública de Porto Murtinho — MS, já nesta ocasião de condição, não pode os veículos de extrema importância estar nas condições que se mostram no pátio do Hospital. Por fim temos a Portaria nº. 035/2019 e o Decreto nº. 11074 designando servidores para chefiar e coordenar o Patrimônio local, então, desse modo requeiro as informações dos veículos que estão parados no pátio do Hospital Oscar Ramires Pereira, bem como quais as medidas e quando serão feitas essas para possibilitar o uso daqueles veículos. Plenário, 26 de março de 2019. Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro CEP: 79280.000 Fone (67) 3287 — 12777 www.portomurtinho.ms.leg.br