br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 47/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaO vereador que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica do Município – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti (cópia), Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Heyn (cópia), e ao senhor Márcio Aparecido Bartoloti ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Patrimônio e Rubens Azuaga Fleitas ocupante do cargo de Coordenador de Gerenciamento, Fiscalização de Patrimônio e Frota de veículos dos quais requeiro a resposta.
native_id1157

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
[ PROJ. DEC. LEGIS. [ ]MOÇÃO Nº 004/2018
E REQUERIMENTO [ JEMENDA
LI PROJ. RES. Im
RESOLUÇÃO
PROPONENTE: ELBIO BALTA — PR
O vereador que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de
acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica do Município — LOM
e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este
Requerimento, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti
(cópia), Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Heyn
(cópia), e ao senhor Márcio Aparecido Bartoloti ocupante do cargo de Chefe de Divisão de
Patrimônio e Rubens Azuaga Fleitas ocupante do cargo de Coordenador de Gerenciamento,
Fiscalização de Patrimônio e Frota de veículos dos quais requeiro a resposta.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Por dever de ofício amplamente amparado nos termos da Constituição Federal — CF, Lei
Orgânica Municipal - LOM, Código Civil e demais normas vigentes, “requeiro as informações
do estado dos veículos que estão no estacionamento do Hospital Oscar Ramires Pereira”.
Uma vez que atualmente encontram-se parados com formas danificadas os veículos usados para
atender as necessidades públicas.
Vejamos na Lei Orgânica o parágrafo único do Art. 128 que diz de uma forma resumida
que a Administração Pública “deve” inventariar anualmente os seus bens, pois se trata de valores
contábeis de grande importância tanto a administração e também ao cidadão. pois os mesmo que
estão naquele lugar atende a uma função pública, ou melhor dizendo um interesse coletivo.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro
CEP: 79280.000 Fone (67) 3287 — 12777
www.portomurtinho.ms.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA DE PORTO MURTINHO
Destacamos as nomeações dos seguintes funcionários que estão diretamente ligada aos
cuidados do patrimônio de Porto Murtinho — MS, de acordo com as portarias publicado no Diário
Oficial Eletrônico de Porto Murtinho — MS, essas faz parte deste requerimento.
Assim também apontamos que no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº. 040/2013
“A administração pública do Poder Executivo tem como objetivo permanentemente assegurar à população
do Município de Porto Murtinho, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça
social e qualidade ambientaP”. Tais condições dignas de vida tem amplo sentido dentro do contexto
da Administração Pública de Porto Murtinho — MS, já nesta ocasião de condição, não pode os
veículos de extrema importância estar nas condições que se mostram no pátio do Hospital.
Por fim temos a Portaria nº. 035/2019 e o Decreto nº. 11074 designando servidores para
chefiar e coordenar o Patrimônio local, então, desse modo requeiro as informações dos veículos
que estão parados no pátio do Hospital Oscar Ramires Pereira, bem como quais as medidas e
quando serão feitas essas para possibilitar o uso daqueles veículos.
Plenário, 26 de março de 2019.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro
CEP: 79280.000 Fone (67) 3287 — 12777
www.portomurtinho.ms.leg.br

open original →