| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | O vereador requer informações sobre o valor arrecadados do COSIP de 2018. |
| native_id | 1158 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQUERIMENTO Nº. 001-2019 Elbio dos Santos Balta, brasileiro, casado, empresário e atualmente vereador portador do Registro Geral — RG: 000.943.064 / SSP e Certidão de Pessoa Física — CPF: 853.739.401- 78, residente e domiciliado na Rua 13 de junho s/n, CEP 79.280-000 Porto Murtinho — MS. vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, o Senhor Carlos Alberto Heyn, requerer as informações sobre os valores financeiros ano 2018, da contribuição do Custeio do Serviço de Iluminação Pública “COSIP”. Ao acesso a informação: Nos termos do inciso XIV, art. 5º da Constituição Federal — CF/88, c/c art. 31 dela, também amparada pela Lei Federal nº. 12.527/2011 e demais normas vigentes, requeiro da Administração os valores financeiros de contribuição do Custeio do Serviço de Iluminação Pública do ano de 2018. Por fim como representante do povo por dever e responsabilidade de vereador para fiscalizar e controlar as receitas e contribuições, da administração pública de Porto Murtinho - MS. A exigência será de grande importância, pois visa verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo, e assim obter informações se os recursos de contribuição estão sendo investido na melhoria do interesse coletivo. Constituição Federal — 88, Lei Federal nº. 12.527/2011, Lei Orgânica Municipal - LOM, Regimento Interno da Câmara de Porto Murtinho — MS e legislação Municipal. vaio GUNDA-FEIRA;2DEJANHIRO DEST s SUMÁRIO DECRETO nº 9856... 1 DECRETO nº 985 DECRETO nº 9858 DECRETO nº 9859 DECRETO nº 9860 DECRETO nº 9861 DECRETO nº 9862 DECRETO nº 9863 DECRETO nº 9864... DECRETO nº 9865 DECRETO nº 9866. 3ECRETO nº 9867 DECRETO nº 9868 DE 01 DE JANEIRO DE 2.017. “Dispõe sobre a nomeação em cargo de Secretário Municipal e dá outras providências.” DERLE! JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Art. 84 da Lei Orgânica do Municipio, DESCER ESTA Art.1º - Fica nomeado o Sr. CARLOS ALBERTO HEVYN RG 06.353.520-7 IFP/RJ, CPF 739.105117-91 para ocupar cargo de Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento Símbolo DGA | ESPECIAL, nesta Prefeitura Municipal, em vaga prevista na Lei Complementar 045 de 03 de fevereiro de 2014. Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 01 de janeiro de 2017. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔN ICO o MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS EDIÇÃO Nº 0262- 7Pág(s) * DECRETO nºggs7 01 DE JANEIRO DE 2.017. “Dispõe sobre a nomeação em cargo de Secretário Municipal e dé outras providências.” DERLE! JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal! de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Art. 84 da Lei Orgânica do Município, DECRETA Art.1º - Fica nomeada a Sra. Nádia Simone Maneck Damian Delevatti,, RG 1039986722 SSP/RS, CPF 563.957.600-68, para ocupar cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Simbolo DGA | ESPECIAL, nesta Prefeitura Municipal, em vaga prevista na Lei Complementar 045 de 03 de fevereiro de 2014. Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 01 de janeiro de 2017. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal 01 DE JANEIRO DE 2.017. “Dispõe sobre a nomeação em cargo de Secretário Municipai e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Art. 84 da Lei Orgânica do Município, DECRETA Art.1º - Fica nomeada a Sra. VERA REGINA GAUNA DE MATTOS HEYN RG 000882340 SSP/MS, CPF 774.154.691- 00 para ocupar cargo de Secretária Municipal de Governo, Símbolo DGA | ESPECIAL, nesta Prefeitura Municipal, em vaga prevista na Lei Complementar 045 de 03 de fevereiro de 2014. Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 01 de janoiro de 2017. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade licio deste documento, desde que visualizado através de hrtp://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.