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materia nº 146/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaA vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica do Município – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário esta proposição, e após aprovada segue o expediente, ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Luciano Montalli. Solicitando a disponibilidade de lotação de um Defensor Público na Comarca de Porto Murtinho.
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