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materia nº 52/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaA vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica do Município – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada pelo Plenário segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti (cópia), Secretária Municipal de Saúde, senhora Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas de quem espero a resposta sobre os atendimentos médicos que foram realizados por profissionais estrangeiro no âmbito do Município.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO - .
Em [LJ PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 003/2018
E REQUERIMENTO []PROJ. RES.
SECRETÁRIO (a)
PROPONENTE: FÁTIMA VIDOTTE - PR
A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de
acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica do Município - LOM
e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este
Requerimento, e após aprovada pelo Plenário segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito,
Derlei Delevatti (cópia), Secretária Municipal de Saúde, senhora Evânia Luiza Moreira da Cunha
Freitas de quem espero a resposta sobre o uso de veículo da administração pública para uso
particular.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Por razões de acatar a denúncia de que a Secretária Municipal de Saúde, senhora
Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, vem usando os veículos da saúde para uso particular
ocorre danos ao erário municipal. Por essa razão impõe a continuidade da atuação deste Poder
Legislativo para verificação do uso indevido. Logo considerando que o servidor não deve usar se
de veículos para destino diverso daquele que foi determinado, pois os automóveis são para atender
à necessidade coletiva dos cidadãos.
Sala de Sessões, 26 de março de 2018.
(
átima Vidotte
Vereadora — PR
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul - MS
Cep: 79.2800-000 — Fone (67) 3287 - 1277

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