| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica do Município – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada pelo Plenário segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti (cópia), Secretária Municipal de Saúde, senhora Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas de quem espero a resposta sobre os atendimentos médicos que foram realizados por profissionais estrangeiro no âmbito do Município. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO APROVADO - . Em [LJ PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 003/2018 E REQUERIMENTO []PROJ. RES. SECRETÁRIO (a) PROPONENTE: FÁTIMA VIDOTTE - PR A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica do Município - LOM e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário este Requerimento, e após aprovada pelo Plenário segue o expediente, ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti (cópia), Secretária Municipal de Saúde, senhora Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas de quem espero a resposta sobre o uso de veículo da administração pública para uso particular. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Por razões de acatar a denúncia de que a Secretária Municipal de Saúde, senhora Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, vem usando os veículos da saúde para uso particular ocorre danos ao erário municipal. Por essa razão impõe a continuidade da atuação deste Poder Legislativo para verificação do uso indevido. Logo considerando que o servidor não deve usar se de veículos para destino diverso daquele que foi determinado, pois os automóveis são para atender à necessidade coletiva dos cidadãos. Sala de Sessões, 26 de março de 2018. ( átima Vidotte Vereadora — PR Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul - MS Cep: 79.2800-000 — Fone (67) 3287 - 1277