ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
CARA MUNICIPAL DE PORTO MúLiiitht | Estabelece princípios e diretrizes para as
ações, programas e políticas públicas
direcionadas a mulher no âmbito do
Município de Porto Murtinho/MS e dá outras
providências.
SECRETÁRIO 1a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
sm Art. 4º- A mulher é indispensável para o progresso e desenvolvimento da
sociedade murtinhense, devendo ser protegida e respeitada em suas garantias
individuais e coletivas, amparada preventivamente pelo setor público e privado
e socorrida em qualquer situação de risco e violação de seus direitos,
conferindo-lhe mecanismos para amplo e irrestrito acesso a cidadania.
Art. 2º - O Município de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul
direcionará esforços para implantação de políticas públicas voltadas para
proteção e garantia individual e coletiva da mulher murtinhense.
Art. 3º - Os programas e ações direcionados a proteção e garantia individual
da mulher murtinhense serão orientados pelos seguintes princípios:
|- IGUALDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE:
a) mulheres e homens são iguais em seus direitos e sobre este princípio se
apoiam as políticas do Município para superar as desigualdades de gênero.
b) a promoção da igualdade reguer o respeito e atenção à diversidade cultural,
étnica, racial, classe social, geracional e regional.
b) demanda o combate às desigualdades de toda sorte, por meio de políticas
de ação afirmativa e consideração das experiências das mulheres na
formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
IH - EQUIDADE:
a) o acesso de todas as pessoas aos direitos universais deve ser garantido
com ações de caráter universal, mas também por ações específicas e
afirmativas voltadas aos grupos historicamente discriminados, tratar-se
desigualmente os desiguais, buscando-se a justiça social, requer pleno
reconhecimento das necessiiades próprias dos diferentes grupos de mulheres.
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
Em dS 103. /0046 (1)
É. mas (A) o CAMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - C 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
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Ill - AUTONOMIA DAS MULHERES:
a) deve ser assegurado às mulheres o poder de decisão sobre suas vidas,
assim como as condições de influenciar os acontecimentos em sua
comunidade e cidade, e de romper com o legado histórico, com o ciclo e
espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas
vidas no plano pessoal, político e social.
IV - LAICIDADE DO MUNICÍPIO:
a) as políticas públicas do Município devem ser formuladas e implementadas
de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar
efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos
e instrumentos internacionais assinados e ratificados pelo Estado brasileiro,
como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas.
V - UNIVERSALIDADE DAS POLÍTICAS:
a) as políticas devem ser cumpridas na sua integralidade e garantir o acesso
aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as
mulheres.
b) o princípio da universalidade deve ser traduzido em políticas permanentes
no Município, caracterizadas pela indivisibilidade, integralidade e
intersetorialidade dos direitos e combinadas às políticas públicas de ações
afirmativas, percebidas como transição necessária em busca da efetiva
igualdade e equidade de gênero, raça, etnia, geracional.
VI - JUSTIÇA SOCIAL:
a) implica no reconhecimento da necessidade de redistribuição dos recursos e
riquezas produzidas pela sociedade e na busca de superação da desigualdade
social, que atinge as mulheres de maneira significativa.
Vil - TRANSPARÊNCIAS DOS ATOS PÚBLICOS:
a) deve-se garantir o respeito aos princípios da administração pública:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com
transparência nos atos públicos e controle social.
VIH - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL:
a) devem ser garantidos o debate e a participação das mulheres na
formulação, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas.
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Art. 4º - As políticas públicas para atender a mulher murtinhense deverão ser
fortalecidas por ações concretas com fomento voltado para as seguintes
diretrizes de atuação:
| - Promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres;
Il - Promoção da igualdade de gênero;
Ill - Promoção de políticas com ações afirmativas no mundo do trabalho que
reafirmem a condição das mulheres sendo sujeitos sociais e políticos;
IV - Promoção a organização produtiva de mulheres vivendo em contexto de
vulnerabilidade social, notadamente nas periferias;
V - Criação, estruturação e fortalecimento de órgãos voltados especificamente
para atendimento as mulheres;
VI - Intermediação de mão-de-obra feminina nas ações dos sistemas de
emprego;
Vil - Apoio a empreendimentos de economia solidária apresentada por
associação de mulheres;
Vilil - Criação de cursos municipais para mulheres em situação de
vulnerabilidade social, incluindo as portadoras de deficiências, como trabalhos
manuais, artesanais, mecânicas, carpintarias, tecnologias da informação e
comunicação com organização de pequenas empresas que absorvam essa
mão de obra;
IX - Enfrentamento das dificuldades e obstáculos sociais e econômicos das
trabalhadoras rurais;
»
X - Enfrentamento e combate as discriminações e os preconceitos contra as
mulheres no mundo do trabalho;
XI - Implementação de ensino infantil em tempo integral;
XII - Sensibilização a sociedade murtinhense sobre a questão da mulher,
desconstruir mitos e conceitos discriminatórios e promover a construção de
novos valores relativos à igualdade de gênero;
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XIII - Ampliação do número de mulheres no comando de pastas do Poder
Executivo;
XIV - Incorporação as propostas, programas e ações do Executivo Municipal -
Plano Plurianual (PPA), bem como as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs)
e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) criando instrumentos sistêmicos para o
monitoramento das ações e políticas para as mulheres desenvolvidas por
todos os órgãos do Poder Público Municipal;
XV - Garantia a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos nos termos da lei coibindo a diferença de salários, de
“e exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor
ou estado civil;
XVI - Ampliação do acesso a restaurantes Públicos, a Creches e Berçários,
especialmente dentro de órgãos públicos, empresas e universidades públicas,
para garantir tranquilidade, conforto e segurança às mães trabalhadoras;
XVII - Incentivo a organização de cadeias produtivas nos ramos de atividades
onde há maior presença da mulher;
XVIII - Ampla divulgação das leis de proteção a mulher, especialmente dos
direitos das trabalhadoras;
XIX - Desenvolvimento de programas permanentes de combate à
discriminação de mulheres negras, indígena, ciganas e de pessoas com
deficiência no mercado de trabalho;
XX - Combate ao trabalho escravo com ênfase nas mulheres, especialmente as
negras;
XXI - Apoio aos sindicatos e federações de trabalhadores a incluir no acordo
coletivo a redução da jornada de trabalho;
XXIl - Desenvolvimento de políticas e planos com perspectiva de garantir
segurança e saúde no trabalho para as mulheres;
XXIII - Promoção de campanha para fomentar denúncia e combate à
discriminação e aos estereótipos das imagens veiculadas sobre as mulheres;
XXIV - Criação de formas preventivas contra o assédio sexual no trabalho;
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XXV - Criação de incentivo municipal legal para empresas e escolas que
criarem creches e escolas para os filhos de estudantes e trabalhadoras;
XXVI - Proteção às mulheres em situação de violência um atendimento
humanizado, integral e qualificado nos serviços especializados e na rede de
atendimento; |
XXVII - Promoção de mudança cultural a partir da disseminação de atitudes
igualitárias e valores éticos e de valorização da paz;
e XXVIII - Ampliação e garantia de acesso à justiça e à assistência jurídica
gratuita às mulheres em situação de violência.
XXIX - Elaboração do Plano Municipal de Políticas para Mulheres como
plataforma de ação dos órgãos municipais;
XXX - Realização anual da Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres visando avaliar e estabelecer metas para as ações públicas voltadas
a mulher;
XXXI - Fortalecimento da rede de atenção às mulheres com formação e
capacitação de profissionais que atendem as mulheres na saúde, segurança
pública, assistência social, educação;
XXXII - Previsão e destinação de recursos para criação de Abrigo Municipal
com equipe multidisciplinar e formação adequada para atendimento a mulheres
vítimas de violência;
XXXIII - Implementação da política de atenção às crianças que têm mães
estudantes do EJA com creche nas escolas durante a noite;
XXXIV - Disponibilidade do ensino infantil durante o ano inteiro, sem férias
coletivas.
XXXV - Redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por
causas evitáveis, em todas as fases do seu ciclo de vida;
REA. Ao
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XXXVI - Promoção de melhoria das condições de vida e saúde das mulheres,
em todas as fases do seu ciclo vital, mediante a garantia de direitos legalmente
constituídos, e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção,
prevenção, assistência e recuperação da saúde integral em todo o território
brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie, raça, etnia, geração e
orientação sexuale nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de
qualquer espécie;
XXXVII - Ampliação, qualificação e humanização a atenção integral à saúde da
mulher no Sistema único de Saúde.
em XXXVIII - Inclusão de políticas públicas para mulheres na LOA e no PPA;
XXXIX - Promoção de assistência obstétrica qualificada e humanizada,
especialmente entre as mulheres negras e indígenas incluindo a atenção ao
abortamento inseguro de forma a reduzir a morbimortalidade materna.
XL - Promoção a prevenção e o controle das doenças sexualmente
transmissíveis e da infecção pelo HIV AIDS na população feminina.
XLI - Enfrentamento ao racismo e assegurar a incorporação da perspectiva de
raça/etnia nas políticas públicas direcionadas às mulheres.
XLII - Redução dos índices de racismo institucional contra mulheres,
garantindo o acesso equitativo às diferentes políticas públicas;
XLII - Enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero
étnico/racial, cultural e geracional por meio da formação de gestores,
profissionais da educação e estudantes e em todos os níveis e modalidades de
ensino.
XLIV - Promoção do direito das mulheres à vida com qualidade na cidade,
respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos
e serviços públicos;
XLV - Garantia das mulheres no acesso à casa própria.
XLVI - Garantia de Educação e Cultura como instrumento para a igualdade e a
autonomia das mulheres
XLVII - Promover e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das
mulheres no espaço de poder e decisão.
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XLVIII - Estimular a ampliação da participação de mulheres nos cargos de
liderança política e de decisão no âmbito das entidades representativas de
movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos, conselhos de naturezas
diversas, e todos os tipos de associação;
XLIX - Inserir, na grade extracurricular das escolas municipais orientação, as
questões políticas voltadas à realidade das muiheres;
L - Criar, dentro do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social), grupos de
convivência de mulheres, com perspectiva da atenção às necessidades
integrais das mulheres, fortalecendo-as para o exercício da autonomia e do
PR poder de decisão;
Art. 5º - O rol de ações apresentadas no artigo 4º é de conteúdo programático
e exemplificativo, podendo ser adicionadas outras diretrizes e medidas que o
Poder Executivo entender necessário e implementadas dentro da sua
prerrogativa de oportunidade e conveniência.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 07
de Março de 2016.
a acheco Ver. Maria Donizet antos
Vereadora -PSB Vereadora - PT
Ver. a Heyn
Vereadora - PSDB
LÁ
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|
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| JUSTIFICATIVA
A presente lei vem possibilitar e amparar o
desenvolvimento de programas e ações para o exercício pleno da cidadania das
mulheres nascidas ou residentes em Porto Murtinho/MS. Busca-se com este
projeto fomentar e criar diretrizes que servirão de atuação para o Poder Público
Municipal, bem como reconhece na mulher murtinhense toda a sua importância
no contexto histórico e cotidiano de nosso Município.
e Diante do exposto e, sobretudo, pela relevância
da matéria, rogamos aos nossos pares a aprovação do presente Projeto de Lei
Vo Ao Ver. Maria Doni an
Vereadora -PSB Vereadora - PT
Vereadora - PSDB
t &
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