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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
LU] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. LimoçÃão
BREQuERIMENTO EMENDA
[IJ PROJ. RES. [DIRESOLUÇÃO
PROPONENTE; VEREADOR SERGIO LUIZ BACHA — PDT 3]
O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a
APROVADO
Nº. 005/2019
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Assistência
Social Sra. Aline Costa Soares, requerendo:
* Informações precisas e detalhadas no tocante a quantidade das famílias
beneficiadas pelo “Programa Bolsa Família” no início do ano, solicito
também que seja encaminhada a esta Casa de Leis quantas famílias perderam o
referido benefício do mês de janeiro até setembro.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e exatamente no regular exercício do poder fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Em virtude dos
vários reclames da população no sentido de que inúmeras famílias perderam o referido benefício sem
uma justificativa plausível, enfatizo ainda de que as mesmas famílias continuam em situação de
pobreza e precisam de um auxílio financeiro para que consigam superar a situação de vulnerabilidade
e pobreza, pois estamos em um período de crise financeira em nossa cidade e muitas famílias passam
por momentos difíceis com a falta de emprego que assola inúmeras famílias.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente o presente requerimento, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e pronto atendimento por parte da Secretária Municipal de Assistência Social.
Sala de Sessões, 24 de setembro de 2019.
t
Zá
Sérgio Luiz Basta a A.
T
ereador —
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