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materia nº 243/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 243 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaA vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica Municipal – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário esta Indicação e após aprovada segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti e Secretária Municipal de Governo, Isabel Fróes Ponce e ao Gerente do Meio Ambiente, José Gomes Sobrinho. Solicito que seja aplicado o Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho (SIM/POAV).
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po edad
ESTADO DE MATO GROSSO DOSUL “//
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PEA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
LIPROJ. DEC. LEGIS. [|] MOÇÃO Nº 043-2019
[ ]JREQUERIMENTO []JEMENDA
[II PROJ. RESOLUÇÃO
PROPONENTE: FÁTIMA VIDOTTE = PR
A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de
acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica Municipal - LOM e
Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário esta Indicação e
após aprovada segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti e Secretária
Municipal de Governo, Isabel Fróes Ponce e ao Gerente do Meio Ambiente, José Gomes Sobrinho.
Solicito que seja aplicado o Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho (SIM/POAV).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Estou solicitando que o Serviço de Inspeção Animal de Porto Murtinho
(SIM/POAV) sejam aplicados, uma vez que foi aprovado em 2015 a Lei Complementar Municipal
nº. 48 que criou o (SIM/POAV) e até o momento ainda não foi aplicado no âmbito do Município.
cuja finalidade é a inspeção industrial, sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, seja ou não adicionada de produtos vegetais preparados. transformados, manipulados.
recebidos acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Porto Murtinho.
A aplicação do (SIM/POAV) facilitará a venda e a comercialização dos
produtos de origem animal, tais como ovos, aves, queijos, porcos, carneiros, e demais no âmbito
da cidade, com isso gerar arrecadação e contribuir com o agronegócio local, Por fim indico ao
Prefeito que atenda a presente indicação.
Pá Plenário, 24 de setembro de 2019.
VA 2m
Fátima Vidotte
Vereadora — PR
RS ES
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com

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