| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal – CF/88, Lei Orgânica Municipal – LOM e Regimento Interno “Resolução n°. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário esta Indicação e após aprovada segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti e Secretária Municipal de Governo, Isabel Fróes Ponce e ao Gerente do Meio Ambiente, José Gomes Sobrinho. Solicito que seja aplicado o Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho (SIM/POAV). |
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po edad ESTADO DE MATO GROSSO DOSUL “// CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PEA PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO LIPROJ. DEC. LEGIS. [|] MOÇÃO Nº 043-2019 [ ]JREQUERIMENTO []JEMENDA [II PROJ. RESOLUÇÃO PROPONENTE: FÁTIMA VIDOTTE = PR A vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal — CF/88, Lei Orgânica Municipal - LOM e Regimento Interno “Resolução nº. 027/1990”. Submete ao Crivo deste Plenário esta Indicação e após aprovada segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Derlei Delevatti e Secretária Municipal de Governo, Isabel Fróes Ponce e ao Gerente do Meio Ambiente, José Gomes Sobrinho. Solicito que seja aplicado o Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho (SIM/POAV). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Estou solicitando que o Serviço de Inspeção Animal de Porto Murtinho (SIM/POAV) sejam aplicados, uma vez que foi aprovado em 2015 a Lei Complementar Municipal nº. 48 que criou o (SIM/POAV) e até o momento ainda não foi aplicado no âmbito do Município. cuja finalidade é a inspeção industrial, sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, seja ou não adicionada de produtos vegetais preparados. transformados, manipulados. recebidos acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Porto Murtinho. A aplicação do (SIM/POAV) facilitará a venda e a comercialização dos produtos de origem animal, tais como ovos, aves, queijos, porcos, carneiros, e demais no âmbito da cidade, com isso gerar arrecadação e contribuir com o agronegócio local, Por fim indico ao Prefeito que atenda a presente indicação. Pá Plenário, 24 de setembro de 2019. VA 2m Fátima Vidotte Vereadora — PR RS ES Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com