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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-06
Ementa"Altera o art. 7 da 1.499/2012 que dispõe sobre o valor do incentivo financeiro aos Diretores do Hospital Oscar Ramires Pereira".
native_id1280

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição rejeitada pelo Plenário P REJEITADO em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo.
2019-10-22 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 27ª (vigésima sétima) sessão ordinária do Poder Legislativo.
2019-08-14 Parecer contrário da comissão U Parecer da Comissão Permanente.
2019-08-07 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei do Executivo encaminhado para Comissão Permanente.
2019-08-06 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei do Executivo.
2019-08-06 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 17ª (décima sétima) sessão legislativa.
2019-08-02 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

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texto original #

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a, REED
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL | AC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO '
- Gabinete do Prefeito —
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
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À CÂMARA fPAL DE PORTO MURTINHO | “Altera o art. 7º da lei 1.499/2012 que
| o n pbecb: 14 dispõe sobre o valor do incentivo
) EE Dr
financeiro concedido aos Diretores do
Hospital Municipal Oscar Ramires
| SECRETÁRIO ( ÉS Pereira”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar
vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 1499, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica instituído um incentivo financeiro aos Diretores Clínico,
Técnico e Administrativo, correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais)”.
Parágrafo único — os valores relativos ao incentivo constantes no caput
poderão ser atualizados anualmente pelo IPCA-E, considerando que esse é o
índice utilizado pela Fazenda Pública.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, conforme Lei Municipal
nº 1499/2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 02 de dy de 2019.
AN ay DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
* MENSAGEM AO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Vimos por meio deste, levar ao conhecimento de Vossa Excelência e
Lídimos Pares, encaminhar o Projeto de Lei Municipal nº 009/2019, estabelece aumento no
incentivo financeiro pago aos diretores clinico, técnico e administrativo
Isso porque, à época da fixação dos valores relativos ao incentivo
financeiro não houve qualquer dispositivo que regulasse a atualização da verba, o que
defasou de forma exorbitante a verba recebida.
Esclarece que já houve transcurso de mais de 7 (sete) anos sem que
houvesse qualquer reajuste em prol dos diretores que detém alto grau de responsabilidade
em suas funções, contudo, recebendo valores incompatíveis com o desempenho de suas
atividades.
Desta forma, o projeto visa aumentar as importâncias pagas a título
de incentivo financeiro, a fim de compatibilizar os valores auferidos pelos agentes, que
possuem alta encargo de responsabilidade perante a função exercida, sem contudo, ter de
forma compatibilizada contraprestação que é devida.
Certo de contar com a sensibilidade e o elevado senso de
responsabilidade que norteia as decisões dessa Câmara Municipal, para autorização e
aprovação do Projeto em anexo.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Exa. Protestos de
elevada estima e distinta consideração, extensiva aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Porto Murtinho — MS, 02 de agosto de 2019.
Protocolo r. Soas2-2018 E) | E. AREIA
Data 06/08/201€ ora E
DERLEI JOÃO DELEVATTI Memorando » 00382-2019
Prefeito Municipal prejete us Lot 6º
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.

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