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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno que específica à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Mensagem de veto — Projeto de Lei Arquivado.
2019-08-06 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para Comissão Permanente.
2019-08-06 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei do Executivo.
2019-08-06 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei do Executivo incluído na pauta da 17ª (décima sétima) sessão legislativa.
2019-08-02 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRET/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
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RSA A TO MURTINHO “Autoriza o Poder Executivo Municipal
DAMA Nibi E ,
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ENTRADA EM Fundação Nacional de Saúde —
+ FUNASA”,
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DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar
vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SECF
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a doação de lote
urbano de propriedade do Municipio de Porto Murtinho para a Fundação Nacional de
Saúde — FUNASA, fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde.
Parágrafo Único — O lote a ser doado corresponde ao nº 51 da quadra 13, situado neste
município de Porto Murtinho, na R. Dr. Costa Marques, com área total de 2.455 m?,
dividindo, na frente, com a R. Dr. Costa Marques, numa extensão de 80 metros; da
frente aos fundos, do lado direito, visto da Rua Dr. Costa Marques, divide com a
Avenida Rio Branco numa extensão de 46 metros; do lado esquerdo, divide com a Rua
General Cândido Mariano, numa extensão de 69 metros.
Art. 2º - O referido lote será doado à FUNASA com o objetivo que seja procedida a
regularização do prédio construído com recursos desta no Terreno de propriedade do
Poder Público Municipal, sendo que após a devida regularização o imóvel será
restituído ao patrimônio municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com
contrapartidas complementares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 02 de agosto de 2019.
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DERLEI J O DE EVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Vimos por meio deste, levar ao conhecimento de Vossa Excelência
e Lídimos Pares, encaminhar o Projeto de Lei Municipal nº 010/2019, que estabelece
procedimentos para autorização de doação de lote urbano de propriedade do Município
de Porto Murtinho.
O Projeto em epígrafe visa regulamentar a doação do imóvel pelo
Poder Executivo Municipal, observando os procedimentos constantes e respeitando o
princípio básico da legalidade.
Certo de contar com a sensibilidade e o elevado senso de
responsabilidade que norteia as decisões dessa Câmara Municipal, para autorização e
aprovação do Projeto em anexo.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Exa. Protestos de
elevada estima e distinta consideração, extensiva aos demais integrantes dessa Casa de
Leis.
Porto Murtinho — MS, 02 de agosto de 2019.
E,
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO Sul
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CAMARE MUNICIPAL DE PORTE MURTE NI
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Er io jose Hora: 10 17 200381
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.

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