texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPA
| DE PORTO MURTINHO R
ENTRADA EM b/
APENA LIDO -
Cereais Na Seção de ess Yeé,
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO S E Ei
URA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “CR
- Gabinete do Prefeito -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2019, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
abit, Wal
SECRETÁRIO (2) PR
| “pedia nº Lib Dispõe sobre credito adicional suplementar
) 20 j5; o? no Orçamento de 2019 do município e dá
a , | outras providências.
(4) ejaa. |
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar inte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei Municipal
1.662/2018, de 27 de dezembro de 2018, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei
nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por
anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto
no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 16 de agosto de 2019.
do
7
E DERLEhJ DELEVATTI
PREFEIT UNICIPAL
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PEN
1
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
A Sua Excelência o Senhor slidaada o oti ÉDE Fur Tu blue
FLAVIO LUIZ DE ABREU LIMA Protuca 77
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores : EVA
Vimos por meio deste, levar ao conhecimento de Vossa Excelência e Lídimos
Pares, justificar o pedido de autorização para aumentar o limite de suplementação, aumento
que será necessário para desempenhar alterações orçamentárias, em atendimento as
necessidades administrativas da Prefeitura Municipal.
A importância de uma margem de 20% (vinte por cento) a mais do limite de
suplementação no Orçamento-Programa de 2019, para podermos realizar nossos trabalhos
de políticas públicas no sentido de atendermos os anseios de maior importância da
população.
Informamos ainda, que orçamento de 2019 foi elaborado por detalhamento de
fonte de recursos, onde os valores previstos nas dotações ficaram bastante “pulverizados” e
por consequência foi orçado em algumas fichas orçamentárias valores a mais do que
previsto e em outras a menos do previsto.
Entretanto como é obrigatório realizar o empenho na fonte por onde ocorrerá o
respectivo pagamento, à administração necessita de realizar um número maior de
suplementações, porque existem fontes com recursos financeiros na conta e não existe
saldo de dotação suficiente para utilizá-las.
Sabemos que o Orçamento-Programa é um Instituto de Planejamento de 12
meses, que por fatores supervenientes no decorrer do exercício poderá não concretizar
alguns Projetos ou Atividades, e por conta destes haverá necessidades de reajustamentos
dos valores previstos por meios de suplementações de anulações de dotações
orçamentárias, para serem utilizados em outros programas previstos.
Assim para suplementar o Orçamento-Programa, necessitamos da autorização
de limite para podermos realizar os remanejamentos das dotações orçamentárias
deficientes.
Esclarecemos que as suplementações não irão ocasionar nenhum acréscimo no
Orçamento-Programa do exercício de 2019, porque a as suplementações vão utilizar
anulação parcial das dotações da mesma unidade orçamentária para atender as
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
necessidades em alguma ficha orçamentária ou criação do mesmo elemento para utilizar
fontes diferentes.
Assim, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria, espero que essa
Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Porto Murtinho — MS, ANO de 2019.
VE) L
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
open original →