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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHSCRETAR!
SECRETÁRIO ( a) po Gabinete do Prefeito -
-PROJETO.DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
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| pascoa LM “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL
| DER DO EXECÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho-MS, no uso das atribuições legais FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
anual do exercício de 2019 até o montante de R$ 690.000.00 (Seiscentos e noventa mil reais)
utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o
inciso Ill parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2019, Elementos
de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
07.00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E
07.01. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E
Proj./Ativ. 2.033 Promoção da Cultura Local
3.3.90.39.00.(23) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 615.000,00
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.02. Fundo Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ. 1.008 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades de Assistência
Social
4.4.90.52.00.(29) Equipamentos e Material Permanente RS 50.000,00
01.00 Câmara Municipal de Porto Murtinho
01.01. Câmara Municipal de Porto Murtinho
Proj./Ativ. 2.002 Gestão Administrativa
3.1.90.92.13 (00) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.0000,00
3.2.90.92.00 (00) Despesas de Exercícios R$ 5.0000,00
Total R$ 690.000,00
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da
anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07.00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E
07.01. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E
Proj./Ativ. 2.033 Promoção da Cultura Local
3.3.90.39.00.(00) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 615.000,00
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.02. Fundo Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ. 2.074 Programa Criança Feliz
4.4.90.52.00.(29) Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
01.00 Câmara Municipal de Porto Murtinho
01.01. Câmara Municipal de Porto Murtinho
Proj./Ativ. 2.002 Gestão Administrativa
3.1.90.13.00 (00) Obrigações Patronais R$ 25.0000,00
Total R$ 690.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2018 a 2021 de acordo com as os valores
constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho-MS, em 23 de agosto de 2019.
DERLENQA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Exmo. Sr.
FLÁVIO LUIZ DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS
Prezado,
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais membros
dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação no orçamento de 2019 de elemento de despesas e fontes de recursos para a
manutenção do programa já existente no orçamento.
Vale ressaltar, Nobres Edis, que os recursos necessários aos
atendimentos supracitados decorrerão de anulação parcial e/ou total das dotações com
fulcro no parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Assim, submetemos a essa Casa de Leis, para apreciação e aprovação, o
presente Projeto de Lei que abre crédito adicional suplementar ao orçamento-programa do
corrente exercício de 2019, na vontade da minha equipe e na certeza do apoio e da parceria
dos senhores na realização dessa empreitada.
Atenciosamente,
Porto Murtinho-MS, 23 de Agosto de 2019
na ' Prefeito Municipal
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“GABINETE DO PREFEITO-
OFÍCIO Nº 066/2019/GAB
Porto Murtinho — MS, 23 de agosto de 2019.
Ao Exmo. Sr.
FLÁVIO LUIZ DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Porto Murtinho — MS
Prezado,
Venho, por intermédio deste, solicitar regime de
urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 012/2019, que dispõe sobre
alteração no Orçamento Anual do exercício de 2019, com fundamento no 81º do
art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho.
Por oportuno, salienta-se que estamos à disposição
para elucidar maiores esclarecimentos e antecipamos os nossos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
a y DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO — CENTRO — PORTO MURTINHO — MS
FONE: (67) 3287-4518