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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI indicação
LIDO “DI PROJ. DEC.LEGIS. []MoçÃo Nº. 020/2019
Na Seção de À CIREQUERIMENTO [EMENDA
E. A PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
SECRETÁRIO (a)
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS — PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti para que seja realizada a
seguinte providência:
* Analise e conhecimento no que diz respeito à Implantação da Educação
Fiscal no Município. Assim sendo, encaminho-vos:
-Decreto Municipal Nº 162/2018, de 04 de setembro de 2018 que institui o
Programa de Educação Fiscal;
-Como implantar em seu município;
-Decreto nº 15.045, de 16 de julho de 2018, que Institui o Programa
Estadual de Educação Fiscal de Mato Grosso do Sul (PEEF/MS);
-Portaria nº 413, de 31 de dezembro de 2002;
-4(quatro) volumes da 4º Edição de livros para formação do Programa
Nacional de Educação Fiscal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A solicitação em tela se faz necessária, pois é papel do Executivo e do Legislativo
formar cidadãos críticos e conscientes, contudo é de suma importância essa analise para a
implantação no nosso município,
Por se tratar de um assunto de interesse da comunidade em geral, peço o apoio de
todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Executivo
Municipal.
APROVADO a» Sala de Sessões. 01 de outubro de 2019.
Em QL/40/%019
ae
SECRETÁRIO (a)
Maria Donizete dos Santos
Vereadora — PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Porto Murtinho/MS — CEP 79.280-000 - Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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