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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
. Nº. 029/2019
[1] PROJ. DEC.LEGIS. IMOÇÃO
LIDO, 40,208
Na Seção de ETA [E REQUERIMENTO DJEMENDA
á Voua O. (Quo
SECRETÁRIO (a) LIPROJ. RES. DJ RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti,
requerendo:
e Prestação referente à Reforma do Banheiro da Escola Municipal Thomaz
Laranjeiras (detalhamento, valores gastos), bem como de que maneira foi
feito essa reforma.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, pois é importante o
acompanhamento por essa Casa de Leis para que possamos fiscalizar os serviços prestados
à comunidade. Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo
a informação acima solicitada.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do
seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84
clc com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Executivo Municipal.
APROVADO Sala de Sessões, 08 de outubro de 2019.
Lo 20
Em
SECRETÁRIO (a)
Vereadora - PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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