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materia nº 69/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaAs Vereadoras que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental. Requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Carlos Alberto Heyn, com cópia ao Chefe do Executivo Municipal Derlei João Delevatti, requerendo. • INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO DO ISS PARA O MUNICÍPIO.
native_id1335

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
APR L] PROJETO DE LEI DJINDICAÇÃO
Sol Nº. 002/2019
Em / L] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
[JPROJ. RES. [JRESOLUÇÃO
PROPONENTES: ZILDA DURÉ - DEM e MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT
As Vereadoras que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
requerem da Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie
expediente ao Secretario Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Senhor
Carlos Alberto Heyn, com cópia ao Chefe do Executivo Municipal, Derlei João Delevatti,
requerendo:
e Controle na Balança de Embarque, pelo Executivo Municipal através de
Fiscal no Porto de Exportação, bem como para base de calculo do ISS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Este requerimento tem como finalidade receber as informações referentes à
arrecadação do ISS para o município, para que se analise o recolhimento de impostos sobre
serviços do porto de soja de Porto Murtinho.
Ressaltamos ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a
contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX
do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentirmos pertinente tal solicitação, pedimos o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Executivo Municipal.
Sala de Sessões, 14 de maio de 2019.
Maria Donizete dos Santos Zilda Duré
Vereadora - PT Vereadora - DEM
LIDO
N Seção de

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