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materia nº 74/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaOs Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental. Requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Carlos Alberto Heyn, ao Responsável pela Empresa F. Andrei Neto, com cópia ao Chefe do Executivo Municipal Derlei João Delevatti. Reiterando o Requerimento nº 004/2018 do dia 14 de agosto de 2017 da autoria do Vereador Milton Abrão a qual dispõe sobre a solicitação requerendo: • UM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA, DO “ESTALEIRO” CONFORME DOAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
Se APROVADO
m 7
é E Lt LIPROJ.DEC.LEGIS. Limoção Nº 007/2019
' Ás mm MiREQuERIMENTO [JEMENDA
SECRETÁRIO (a) DPROJRES. LIRESOLUÇÃO
PROPONENTE: ZILDA DURÉ - DEM E MILTON ABRÃO - PMDB
[] PROJETODE LEI DIINDICAÇÃO
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Carlos Alberto Heyn, ao Responsável pela
Empresa F. Andrei Neto, com cópia ao Chefe do Executivo Municipal Derlei João Delevatti.
Reiterando o Requerimento nº 004/2018 do dia 14 de agosto de 2017 da autoria do Vereador
Milton Abrão a qual dispõe sobre a solicitação requerendo:
UM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA
OBRA, DO “ESTALEIRO” CONFORME
DOAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1637, DE
24 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte destes parlamentares, visando levar aos
munícipes informações precisas e transparentes, no tocante as doações. Portanto, requeremos
que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações acima solicitadas.
Tal informação faz-se necessária em virtude da comunidade estar solicitando tal informação.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os
vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e da Empresa F. Andreis Neto.
LIDO o Sala de Sessões, 14 de agosto de 2019.
Na Seção de Liu Jobtota
aa SECRETÁRIO (a) : 7
AD N ABRÃO
VEREADORA — DEM VEREADOR — PMDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone /fax: (61 3987-1977 /2087 4200 Da Sie E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017,
“Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno para a EPP F. Andreis Neto.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte de propriedade
do Município de Porto Murtinho para a EPP F. Andreis Neto, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, CNPJ nº 12.127.886/0001-18, com a finalidade de construção de um
estaleiro.
Parágrafo único. A parte do imóvel a ser doada corresponde a uma área de 11 Ha.
1.368 m? (onze hectares e um mil e trezentos e sessenta e oito metros quadrados),
delimitada pelo poligonal, cujos azimutes são os seguintes: P1 ao P2 46º32'54",
contendo 78,52 m; P2 ao P3 32º54'19”, contendo 20,25m; P3 ao P4 33º27'12”,
contendo 67,12m; P4 ao P5 28º53'31”, contendo 70,58m; P5 ao P6 111º31'44”,
contendo 205, 75m; P6 ao P7 185º55'36”, contendo 395,78m; P7 ao P8 141º1 138”,
contendo 342,50m; P8 ao P9 229º16'04”, contendo 50m; e P9 ao P10O 321º11'38”,
contendo 744,18m, localizada em uma área maior, delimitada na Transcrição sob o
número de ordem 3314, Livro 3-G, Transcrição das Transmissões.
Artigo 2º. A doação de que trata o artigo anterior será outorgada à EPP F. Andreis
Neto, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 12.127.886/0001-18,
exclusivamente para a construção de um estaleiro.
Parágrafo único. Caso a área objeto da doação não seja utilizada, para finalidade
constante no caput, será revertida ao patrimônio do Município, independente de
indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Artigo 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da
área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou
caso não sejam iniciadas as obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade
dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar
da efetivação da coeção.
Parágrafo único. Da escritura de alienação deverá constar, obrigatoriamente, que
o imóvel doado não poderá ser locado, arrendado, cedido em comodato, e nem por
qualquer ato jurídico sair da posse direta do donatário, salvo se houver prévia e
expressa autorização legislativa.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a
outorga da escritura de doação correrão por conta da donatária.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto Murtinho -- MS, 24 de novembro de 2017.
1
me DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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