CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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ENTRADA EM (
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
oca MIRA DE PORTO MURTIN
DEL
Protocolo nº
SECRETÁRIO (a)
“Cria o Programa de Recuperação dos
Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda
Pública do Município de Porto Murtinho
para o exercício de 2019/2020, e dá
outras providências”
08 ou. 2039
| LA 5
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DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte Lei:
comem gera
CAPÍTULO |
Do Programa e sua abrangência
Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais — REFIS — no
Município de Porto Murtinho com o objetivo de fomentar e incentivar o recebimento dos
créditos municipais através de incentivos e benefícios financeiros, na forma e nas condições
estabelecidas por esta Lei, assim como, por suas regulamentações posteriores nela
autorizadas.
81º O Programa REFIS Municipal abrange os créditos fiscais, ajuizados ou não, e créditos
decorrentes de condenações administrativas em processo de cobrança judicial pela Fazenda
Pública Municipal, de contribuintes cadastrados ou não, e devedores em geral, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívida ativa.
82º Poderão ser negociados também, dentro do Programa REFIS Municipal, os créditos
fiscais cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação fiscal, sendo que, neste
caso, a negociação importa em imediata desistência da ação judicial, ficando a isso
condicionada.
83º Fica permitida, nos termos desta lei e com os benefícios por ela assegurados, a
renegociação ou a quitação de saldo remanescente de parcelamentos anteriores,
cumulados ou não com débitos constituídos após parcelamento anterior.
Art. 2º Não poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios instituídos
por esta Lei:
|- Os débitos fiscais decorrentes de ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ou
direitos a eles relativos,
Il — Os débitos fiscais relativos a ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
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decorrentes de Substituição Tributária ou Retenção na Fonte, não recolhidos à Fazenda
Pública Municipal.
Art. 3º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento, com o apoio constante da Procuradoria Jurídica Municipal.
CAPÍTULO II
Da adesão
Art. 42 O prazo para adesão ao REFIS Municipal e obtenção dos benefícios decorrentes desta
Lei decai em 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua entrada em vigor.
Art. 5º A adesão ao REFIS será efetuada por opção do sujeito passivo ou representante legal,
mediante formalização do pedido junto ao Departamento de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, em requerimento padrão endereçado ao Secretário Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento e o pagamento do débito poderá ser realizado à
vista ou parcelado.
Art. 6º O procedimento administrativo para adesão ao REFIS, assim como sua análise, será
regulamento por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir
da publicação desta Lei.
Art. 7º A adesão ao REFIS pressupõe:
|- confissão e aceitação por parte do sujeito passivo, em caráter irrevogável e irretratável
da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, assim como, configura confissão extrajudicial
nos termos do Código de Processo Civil;
Il — desistência dos atos de defesa ou de recurso no âmbito administrativo,
Ill — desistência das ações fiscais e dos embargos à execução fiscal, com o pagamento das
custas e honorários de seu advogado.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos Il e Ill, no ato da assinatura do Termo de Confissão
de Dívida e Parcelamento, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência da ação judicial
que discuta o tributo objeto do parcelamento.
CAPÍTULO UI
Da Consolidação dos Débitos
Art. 8º Para os efeitos desta Lei e para adesão ao REFIS, consideram-se créditos fiscais
constituídos ou não, o montante da dívida do sujeito passivo, apurado até 31 de dezembro
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de 2016, para pagamento à vista ou em parcelas, incluído os acréscimos legais,
compreendendo:
|—- O valor originário, atualizado monetariamente;
Il — As multas e juros moratórios, e,
Hl — As multas punitivas autônomas e respectiva atualização monetária, conforme o Código
Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Consideram-se multas autônomas as que traduzem penalidades por
infração à legislação fiscal do Município, incluídas as decorrentes de condutas caracterizadas
crimes contra a ordem tributária, dela excetuadas as multas de caráter moratórias.
Art. 9º O débito consolidado corresponde ao montante do débito atualizado
monetariamente, incluídos os juros moratórios, multas e demais acréscimos legais, relativos
a débitos de mesma natureza, em nome da pessoa física ou jurídica, na qualidade de
contribuinte ou responsável.
Parágrafo Único. No caso de débitos ajuizados, o débito consolidado constitui-se pelo
disposto no caput, mais custas e despesas processuais devidas em razão do procedimento
de cobrança de Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 Nos casos de créditos não-fiscais, decorrentes de condenações judiciais ou
administrativas em processo de cobrança judicial, considera-se débito consolidado o valor
da condenação, acrescido da correção monetária e dos juros legais, além das despesas e
custas processuais.
CAPÍTULO IV
Dos benefícios, parcelamento e formas especiais de quitação
Art. 11 Constituem benefícios aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal
que aderirem ao REFIS:
|- Desconto integral ou parcial de juros e multas incidentes sobre o débito consolidado, nos
termos especificados nesta lei;
I!— A possibilidade de opção para pagamento em parcela única ou parcelamento da dívida
com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito;
|! — A possibilidade de quitação do débito consolidado através da dação em pagamento de
bens imóveis ao tesouro do Município, a critério da conveniência administrativa e na forma
procedimental que dispuser o ato do Poder Executivo que regulamentar esta Lei.
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Parágrafo Único. Em hipótese alguma será concedido desconto da correção monetária, de
forma a preservar o valor integral do crédito tributário, a qual incidirá até a data do
pagamento ou parcelamento.
Art. 12 Para a adesão ao REFIS através do pagamento em parcela única ou parcelamento
dos débitos tributários, ficam reduzidos os juros e multas nos percentuais abaixo indicados,
referentes ao débito consolidado do contribuinte atualizado monetariamente até a data da
adesão:
|— Para pagamento em parcela única:
a) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
Il — Para pagamento parcelado:
a) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para pagamento em 03
(três) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
b) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa para pagamento em 6 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
81º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
|- R$ 50,00 (cinquenta reais) para o contribuinte Pessoa Física;
I!— R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte Pessoa Jurídica.
82º A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do REFIS, sendo que, as demais
vencer-se-ão todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes;
83º O atraso no pagamento da parcela acarretará incidência de multa no percentual de 2%
(dois por cento) e juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês,
84º O parcelamento será autorizado pelo responsável pelo Setor de Tributos, da Secretaria
de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 13 Poderá o devedor aderir ao REFIS para promover a quitação de seus débitos fiscais
ou de condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial através da
dação em pagamento de bens imóveis ao Tesouro Municipal, com direito a redução de juros
moratórios e multas de mora da seguinte forma:
|— Para débitos fiscais não ajuizados:
a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas, sem prejuízo da
correção monetária;
Il - Para débitos fiscais ajuizados ou condenações judiciais ou administrativas em processo
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de cobrança judicial:
a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas incidentes a partir
da data do ajuizamento da ação até a data da efetivação da quitação, sem prejuízo da
correção monetária;
Art. 14 Os devedores interessados na dação em pagamento de bens imóveis na forma do
artigo anterior deverão apresentar sua proposta à Secretaria Municipal Administração,
Finanças e Planejamento, instruída com a Certidão de Matrícula atualizada do bem ofertado,
solicitando a apuração de seu débito com o benefício do artigo anterior.
81º Tratando-se de Pessoa Física ou titular de firma individual, a proposta a que se refere o
caput, deve ser assinada também pelo respectivo cônjuge.
82º Tratando-se de Pessoa Jurídica, a proposta deve ser assinada pelo representante legal e
estar acompanhada do ato que comprove seus poderes para realizar a dação em pagamento
do bem imóvel, de acordo com sua constituição societária.
Art. 15 O recebimento de bens imóveis em dação em pagamento para quitação dos débitos
com a Fazenda Pública Municipal deverá ser autorizado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. Para a justificativa do preço do recebimento do bem em dação em
pagamento, o Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma e critérios de avaliação
do imóvel ofertado.
Art. 16 A quitação de débitos através da dação em pagamento de bens imóveis considerar-
se-á realizada após a lavratura de Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser firmada
pelo contribuinte e pelo representante legal da Fazenda Pública Municipal, acompanhada
pelo cônjuge do devedor, quando este for pessoa física ou titular de firma individual.
Art. 17 Se a Fazenda Pública Municipal for evicta do imóvel recebido em pagamento,
reestabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
Art. 18 Em quaisquer das formas de quitação tratada nesta Lei, em se tratando de débitos
objeto de execuções ou cobranças judiciais, o beneficiário deverá pagar honorários
advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores apurados após a redução
de juros e multas garantida pelo REFIS, devidos na forma do art. 23 da Lei Federal nº
8906/94, que não serão objeto de parcelamento, além das custas do processo, apuradas na
forma da Lei.
CAPÍTULO V
Das disposições gerais
Art. 19 Na hipótese de atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas ou alternadas, fica
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a
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rescindido o Termo de Parcelamento, não sendo permitido novo reparcelamento,
implicando a rescisão na perda dos benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo
remanescente, a recomposição dos valores excluídos em função dos benefícios de adesão
ao REFIS e os acréscimos legais previstos na legislação municipal, a imediata inscrição dos
valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou continuidade da execução fiscal ou,
ainda, protesto extrajudicial, conforme o caso.
Art. 20 A extinção do crédito tributário, pelo pagamento à vista ou findo o parcelamento,
não importa em dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,
eventualmente não incluídos no montante da dívida do contribuinte, por motivos de falhas
de informações ou de procedimento no momento da consolidação dos débitos do
contribuinte que aderir ao programa de pagamento através do REFIS.
Art. 21 Para os casos de parcelamento da dívida, os créditos tributários objeto de
parcelamento ficarão com sua exigibilidade suspensa até o cumprimento integral das
obrigações, sendo que, nas dívidas ajuizadas, a Fazenda Pública Municipal, por intermédio
de sua Assessoria Jurídica requererá a suspensão do processo executivo pelo prazo do
parcelamento.
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos para a
implementação dos benefícios instituídos por esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após sua entrada em vigor, podendo ainda, através de Decreto, prorrogar por igual período
o prazo de adesão estabelecido no art. 4º, caso tal prazo não seja suficiente para o
atendimento da demanda do programa.
Art. 23 As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Porto Murtinho + MS, Q7 WA 2017.
M
DERLEI DELEVATTI
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais
membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que
dispões sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda
Publica do Município de Porto Murtinho, para o exercício de 2017.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população
murtinhense à regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento
da receita tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos dar ao contribuinte que
possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua
situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento,
com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Em resumo, tem-se que a instituição de um programa de REFIS é
de suma importância para que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais
devidos à Fazenda Pública Municipal, tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte
para que busque a regularização de sua situação fiscal, aderindo ao programa que traz
inúmeros benefícios.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 07 de Vi de 2019.
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DERLE DELEVATTI Protocata SQL
PREFEITO MUNICIPAL
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SECRETÁRIO ( a)
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- GABINETE DO PREFEITO-
OFÍCIO Nº 081/2019/GAB
Porto Murtinho — MS, 07 de outubro de 2019.
Ao Exmo. Sr.
FLÁVIO LUIZ DE ABREU LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Porto Murtinho-MS
Prezado,
Venho, por intermédio deste, e com fulcro no art. 56 da
Lei Orgânica Municipal, solicitar regime de urgência na apreciação do Projeto de
Lei Ordinária nº 013/2019, define o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho para o
exercício de 2019/2020.
Por oportuno, salienta-se que estamos à disposição para
elucidar maiores esclarecimentos e antecipamos os nossos votos de elevada
estima e consideração. q
NADA
DERLEINÕÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
Ghia JNPAL DE PORTO MURTN
Protocolo nº !
D8 Sur, poa
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