ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
RUA PEDRO CELESTINO, S/N – EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Em atendimento às normas e a legislação em vigor, submeto à
elevada apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
Na elaboração da presente proposta orçamentária foram
observados os critérios utilizados pela União e pelo Estado, propiciando integração
entre os orçamentos atendendo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho – MS, 15 de outubro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de
2020 e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS,
para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações,
Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos
e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto
Murtinho - MS para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total
consolidado de R$ 85.000.000,00 (Oitenta e cinco milhões reais) importando o Orçamento
Fiscal em R$ 57.739.152,00 (Cinquenta e sete milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento
e cinquenta e dois reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.260.848,00 (Vinte e
sete milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências
constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente,
de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de
recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do tesouro
Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de
fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de
suplementação.
Art. 4°. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
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RECEITA VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 7.999.329,20
CONTRIBUIÇÕES 2.409.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.718.294,56
RECEITA DE SERVIÇOS 2.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 73.927.136,64
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 131.158,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS -10.028.950,00
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 4.358.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2.037.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.426.031,60
RECEITA TOTAL 85.000.000,00
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2020 a receita poderá ser alterada de
acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º.O Orçamento para o exercício de 2020, por ser uno conforme consagra a legislação,
inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se
destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas
fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia,
vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos
e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução
orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação
dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso
I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução
Orçamentária.
Art. 7º. A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias,
Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20
(vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e
consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe
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os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros
que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Murtinho 3.181.379,08
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 854.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.505.000,00
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 7.563.600,00
Secretaria Municipal de Educação 11.982.205,57
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 650.300,00
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local 811.543,35
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário,
Aquicultura e Pesca 1.384.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos 14.769.784,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 2.736.600,00
Controladoria Geral do Município 150.000,00
Procuradoria Jurídica do Município 245.000,00
Fundo Municipal de Saúde 15.119.390,00
Fundo Municipal de Assistência Social 750.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 48.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 20.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social 361.919,40
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 13.703.340,00
Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 31.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 41.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Porto Murtinho 8.241.938,60
Reserva de Contingência 850.000,00
TOTAL GERAL 85.000.000,00
Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
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da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento
geral, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, em atendimento ao Artigo 29-A
da Constituição Federal, nos termos do art. 14 desta Lei, utilizando os recursos previstos no
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular
dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou
fundações.
Parágrafo único: se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, e
se houver insuficiência de dotação ao Poder Legislativo, nos termos da resposta à pergunta
2 do PARECER-C TC/MS Nº 00/0024/2002,fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou
atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações,
Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita, ou no valor da
insuficiência de dotação do Poder Legislativo.
Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais especiais no orçamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a criação
de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que
apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus
parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração
Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes
fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária, respeitando as dotações exclusivas do
Poder Legislativo, sendo que as necessidades de dotações da Câmara Municipal deverão ser
remanejadas das dotações do Poder Executivo, sempre que se fizer necessário.
§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária do Poder Legislativo e do Poder Executivo e com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar
recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão,
obedecida a distribuição por grupo de despesa.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a
abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as
suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com
os grupos especificados na LDO;
II- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais, inclusive
subsídios do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
III- insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de
despesa 6- Amortização da Dívida;
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IV- suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios
Judiciais;
V- suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I
e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
VI– suplementação para atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por força da
estimativa de receita inferior ao previsto no percentual fixado nesta lei, nos termos do art.
29 A da Constituição Federal;
VII- suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de
novas normas legais;
VIII-suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades
que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das
disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal;
IX- suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil;
X- suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde;
XI-suplementações para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes
de recursos;
XII- créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura
organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou
remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.
Parágrafo único - Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou
contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais);
Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita;
II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;
III- firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no
orçamentos ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse;
IV- promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da
sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas
sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações
posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de
Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades
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constante no Anexo I desta lei;
V- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos
termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e que será
considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei
orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção;
VI- firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins
lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à
execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de
educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as
entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público:
VII- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na
Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito
público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas
de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
VIII- a celebrar sem chamamento público termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
IX- a dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento no caso
de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou
vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva
política e em casos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de
proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança,
nos termos da Lei n° 13 019/2014;
X- a conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos
Constitucionais e aos artigos nº 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de
2000;
XI- fica autorizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal a concessão de anistia,
remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar
acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal
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tem até o dia 31 de janeiro de 2020 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos
Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e
adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo
Legislativo.
Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para
o Exercício de 2020 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a
presente Lei e seus anexos.
Fundo Municipal de Saúde 15.119.390,00
Fundo Municipal de Assistência Social 750.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 48.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 20.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social 361.419,40
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 13.703.340,00
Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 31.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 41.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Porto Murtinho 8.241.938,60
Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se
obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Porto
Murtinho, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2019, tendo por base
a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019 em até o limite de 7%
(sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a
previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual
vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei.
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Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho – MS, 15 de outubro de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI No 014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de
recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do
município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e
esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de
inexigibilidade de chamamento público.
CNPJ NOME
05.383.228/0001-21 Associação de pais e amigos dos excepcionais de Porto Murtinho
- MS
26.503.975/0001-26 Conselho de Pastores de Porto Murtinho-MS
15.462.021/0009-53 Mitra Diocesana de Jardim-Paroquia Sagrado Coração de Jesus.
03.667.441/0001-30 Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho
Porto Murtinho – MS, 15 de outubro de 2019
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal