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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
pe DE PORTO MURTINHO
“Autoriza o Poder Executivo
| Municipal a doar lotes de terreno de
22 087. 209 sua propriedade aos beneficiários de
Programas de Interesse Social”.
Protocolo nº
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DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
— Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições
Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos
seguintes lotes urbanos de propriedade do Munícipio de Porto Murtinho para fins
de habitação popular para as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta
Lei:
|- 24 (vinte e quatro) lotes urbanos localizados na Quadra 08 do Loteamento
Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais de nº 3.771 a 3.794 do CRI da
Comarca de Porto Murtinho.
|| — 01 (um) lote urbano localizado na Quadra 10 do Loteamento Dom Pepe,
registrado na matrícula individual de nº 3.842 do CRI da Comarca de Porto
Murtinho.
Ill — 14 (quatorze) lotes urbanos localizados na Quadra 13 do Loteamento
Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais de nº 4.322 a 4.335 do CRI da
Comarca de Porto Murtinho.
IV — 14 (quatorze) lotes urbanos localizados na Quadra 15 do Loteamento
Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais de nº4.370a4.373e4.807a
4.816 da CRI da Comarca de Porto Murtinho
Art. 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa
de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Munícipio, Estado ou União,
com a finalidade exclusiva contratação de moradias em conformidade com as
normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287 - 4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos
termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas
municipais:
| — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da
construção até a expedição do habite-se;
|| - ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente
sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de
infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
Ill — Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria
com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de
Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as
famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa
Habitacional que estiver sendo executado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinh mi outubro de 2019
DERLEI N Ao
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287 - 4518
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 015/2019, de 21 de outubro de 2019, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar lotes de terrenos de sua propriedade, localizados no
Loteamento Dom Pepe.
Os lotes serão destinados aos beneficiários selecionados
pelos Programas de Interesse Social, instituídos pelo Município, Estado ou União
com a finalidade exclusiva de contratação de moradias, em conformidade com
as normas estabelecidas nos referidos programas.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões
que me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo
respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação
do presente Projeto.
Porto as NX NO de 2019.
DERLEI DELEVATTI
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Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287 - 4518
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