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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaCria o Programa Social de Porto Murtinho e estabelece critérios para a sua execução e dá outras providências.
native_id1349

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Mensagem de veto — Projeto de Lei Arquivado.
2019-10-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo aguardando inclusão na pauta da sessão ordinária.
2019-10-22 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei do Executivo protocolado n°. 605/2019 pela Secretaria do Poder Legislativo.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
SiaARA MUMIPAL DE PORTO MUKTINH.
Protocolo nº ALE “Cria o Programa Social de Porto
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DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º Fica criado o Programa Social de Porto Murtinho, voltado para atendimento
e atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, às famílias carentes, aos idosos,
às pessoas com deficiências, à defesa da criança e do adolescente, às gestantes e
nutrizes em situação de vulnerabilidade social, aos alunos da rede municipal, às
vítimas de catástrofes, às pessoas que necessitam de alimentação especial em
virtude de sua condição de saúde, aos portadores de doenças graves, aos
desportistas e aos demais residentes que necessitem de auxílio e apoio
governamental, de forma a ter acesso às políticas governamentais.
Parágrafo único. O Programa Social integrará a rede de assistência social do
Município em articulação com a rede local de proteção social, incluindo os Benefícios
Eventuais, modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar
e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais
e humanos.
Art. 2º O atendimento do Programa Social que trata o artigo anterior será prestado
mediante auxílio nutricional, auxílio para as necessidades básicas de sobrevivência,
atendimento à gestantes carentes, transporte e passagens para pessoas moradores
de rua, auxílio para moradia, serviços funerários, cesta básica, material de higiene,
agasalhos, roupas, uniformes, transporte de usuários dos programas sociais e demais
bens de consumo que se fizer necessário.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
& 1º Poderão ser doados aos alunos matriculados nas escolas municipais, livros,
cadernos, kit escolar, camisetas, uniformes, mochila, tênis, entre outros;
& 2º Poderão ser prestados auxílios para despesas de saúde, como transporte aos
doentes em busca de tratamento, fornecimento de bens necessários à saúde, como
óculos, fraldas, Órteses e próteses, medicamentos, kit saúde bucal, entre outros.
& 3º Poderão ser prestados auxílios de apoio ao esporte como bolas, camisetas,
medalhas, troféus, redes, uniformes, colete, entre outros.
Art. 3º O setor social ficará incumbido de direcionar os benefícios que trata o artigo
2º desta lei, inclusive os Benefícios Eventuais, para o público alvo deste programa,
levando em conta a natureza do benefício e a necessidade do beneficiário.
Art. 4º O Programa Social será desenvolvido e administrado pelas Secretarias
Municipais competentes, às quais competirá realizar o cadastramento e seleção das
pessoas ou famílias que serão atendidas, bem como a definição do tipo de benefício
que deverá ser concedido assim como o tempo de sua vigência.
Art. 5º Somente poderão ser beneficiárias do Programa as pessoas ou famílias em
situação de vulnerabilidade social e/ou extrema pobreza, residentes no Município e
que tenham mensal, que sejam consideradas per capita, igual ou inferior a meio (1/2)
salário mínimo vigente ou os idosos beneficiários de projetos sociais, as gestantes e
nutrizes vulneráveis, os alunos de escolas municipais, os inscritos nos programas e
projetos do município e residentes que necessitem de auxílio e apoio governamental,
de forma a ter acesso às políticas governamentais.
& 1º Poderão ser atendidas pelo Programa as pessoas ou famílias que sejam
beneficiários de outros Programas Sociais, seja do Governo Federal, Estadual ou
Municipal, desde que auxílio prestado por tais programas seja insuficientes naguslis
momento de vulnerabilidade ou emergência ou não atendam às necessidades.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
8 2º A inclusão de qualquer beneficiário no Programa dependerá, necessária e
obrigatoriamente, da caracterização da situação atestada por Assistente Social ou
comprovação que o beneficiário seja matriculado nas escolas do município ou
pertença a um projeto de esporte e lazer ou seja portador de doença que necessite
de auxílio do setor público ou pertença ao projeto de beneficos de idosos ou outra
situação a ser regulamentada por ato do Secretário Municipal da pasta.
Art. 6º Os beneficiários deste programa deverão participar, sempre que solicitado
pelas Secretarias Municipais, de qualquer atividade que vier a ser desenvolvida pelo
Município, como reuniões socioeducativas e cursos de qualificação, em caráter
obrigatório, sob pena de não recebimento ou suspensão do benefício.
Art. 72 Todas as crianças e adolescentes da família beneficiada deverão estar
matriculadas e frequentes no ensino regular, ou serem matriculadas no prazo
máximo de 30 dias, sob pena de não recebimento ou suspensão do benefício.
Art. 8º Ficam autorizadas premiação para estímulo à participação em projetos,
reconhecimento por mérito, os brindes para eventos na área de cultura, educação,
esporte, lazer, assistência social, entre outros, bem como doação de bonés,
camisetas, canetas, troféus e outros brindes em geral.
Art. 92 Os recursos para a execução do programa correrão à conta de dotação
orçamentária vigentes no orçamento municipal.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 21 NE de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal nº 016,
de 21 de outubro de 2019, que cria o Programa Social de Porto Murtinho e estabelece
critérios para a sua execução.
O Programa Social de Porto Murtinho tem a finalidade de garantir
o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, às famílias carentes, aos
idosos, às pessoas com deficiências, à defesa da criança e do adolescente, às
gestantes e nutrizes em situação de vulnerabilidade social, aos alunos da rede
municipal, às vítimas de catástrofes, às pessoas que necessitam de alimentação
especial em virtude de sua condição de saúde, aos portadores de doenças graves, aos
desportistas e aos demais residentes que necessitem de auxílio e apoio
governamental, de forma a ter acesso às políticas governamentais.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 21 de outubro de 2019.
SBD
PREFEITO MUNICIPAL
Cash ARA MUNHE
protocolo nº
92087. 2019
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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